Art 2º Cc

Do pagamento das obrigações Art. 304 a art. 359 do CC Decorrente do vínculo obrigacional criam-se relações jurídicas que podem ser estudadas da seguinte forma: 1. Extinção das obrigações: Atos que exoneram o devedor da relação creditória. 2. Conseqüências de inadimplemento das obrigações: que abrangem os meios pelos quais o credor poderá obter o que lhe é devido, obrigando o devedor ao cumprimento da prestação por ele contraída. Modos de extinção das obrigações…

DIREITO CIVIL VI – AV1 16.03.2015 SUCESSÃO Amplo, estrito – “DE CUJUS” DIREITO DAS SUCESSÕES Herança: Ativo (bens e dinheiro) – Passivo (Dívidas e débitos) Art. 1997 CC Herança: Tudo o que é transmissível para outros (Herdeiros); É um bem indivisível; Herança Aberta a sucessão (acontece com a morte), a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários; Faleceu: Abre a sucessão e os bens são transferidos imediatamente ( Princípio de Saisini)

Início da personalidade da pessoa natural: nascimento com vida (art. 2º, CC). Nascimento: se dá com a separação do ventre da mãe. Vida: surge com a primeira respiração do bebê. Obs.: Nascituro: é o ser concebido, mas que ainda não nasceu: tem seus direitos protegidos desde a concepção (2ª metade do art. 2º do CC/02). 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM Fim da personalidade da pessoa natural: com a morte (art. 6º, CC). Três espécies de morte: a) real: ocorre quando há um…

02.06.2011 Leonardo Garcia www.leonardogarcia.com.br Dos arts. 1 a 54 – Direito Material. 55 a 60 – Sanções Administrativas 61 a 80 – Infrações penais 81 a 104 – Título III – Processo Coletivo – Deve estudar conjunto com a LACP, LAP, LIA, ECA, EI - Microssistema processual coletivo Vamos nos concentrar aqui do art. 1 a 54. A grande maioria das questões está nestes artigos. O CDC também é um microssistema O CC é o sistema do direito privado e o CDC trata…

VONTADE: livre( de todos os vícios do negócio jurídico), consciente O CC/02 não adotou 100% da teoria de Pontes de Miranda, tratando especialmente a partir do plano validade. Existência tem construção doutrinária. REQUISITOS: -Manifestação de Vontade: efetuada por agentes (pessoas físicas e jurídicas), de forma livre e consciente. EXPRESSA: todas as formas admitidas em direito (escrita, falada, gestos ou sinais) TÁCITA: art. 111, CC  silêncio importa anuência, quando a lei não…

valores, estabelece fins a serem alcançados. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO Subjetivos: Consumidor (art.2º) – toda pessoa física ou jurídica que adquire um produto ou serviço como destinatário final. – Teoria finalista ou subjetiva – Consumidor equiparado: aquele que não faz parte, diretamente, de uma relação jurídica de consumo, mas foi vitimado por um acidente de consumo. (art. 2º § único + art. 17 +art.29) Fornecedor- toda pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pública…

efeitos de direito, onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos. Sendo o local em que responde por suas obrigações. Para o Código Civil, domicílio é o lugar em que a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo (art.70 - CC). Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. 2- Diferencie morada, residência e domicilio. A residência representa o lugar no qual alguém habita com intenção de ali…

Código Civil trazia em seu art. 1.033, IV, a proibição da existência de sociedade que não estivesse constituída com pluralidade de sócios,sendo permitida inicialmente apenas um período de 180 dias de transição para adequação do quadro societário, sob penas de extinção da sociedade.Mas a lei n. 12.441/2011 trouxe uma nova visão sobre a existência deuma pessoa jurídica de um sócio só. O que antes era proibido, agora é facultativo.A vantagem da EIRELI é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal

português de 1966 (arts. 122 e 130, com a redação dada pelo Dec.-Lei n. 496, de 25-11-1977), no Código Civil argentino (art. 126, na redação que lhe deu a Lei n. 17.711, de 22-4-1968) e em várias legislações modernas, mas não encontra opção legislativa e não de algum critério cientifico. Assim, por exemplo, a plenitude da capacidade civil é alcançada, no direito suíço, aos 20 anos (CC, art. 14); no italiano (CC, art. 2º) e no alemão (CC, art. 2º), aos 21; no espanhol, aos 23 (CC, art.…

próximos 2º A preferência é sempre dos descendentes 6.1. Classe (CC, 1829): O chamamento para a sucessão é feito por classe. Os primeiros convocados são os que figuram em primeiro lugar na ordem de vocação hereditária. A preferência é dos que têm grau de parentesco mais próximo do falecido. A ordem é excludente. São quatro as classes de herdeiros:  Descendentes (filho, neto, bisneto, .....);  Ascendentes (pais, avós, bisavós, .....);  Cônjuge;  Parentes colaterais (irmão (2º), sobrinho