Art 2º Cc

sociedades podem ser: . Empresárias . Não empresárias CÓDIGO CIVIL: Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Prof. Armindo de Castro Júnior 1.1 Conceito de Sociedade Empresária Característica da sociedade empresária: modo de exploração do objeto social CÓDIGO CIVIL: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente…

1511, 1514, 1535 I) DIREITO DE FAMÍLIA I)Direito de Família - O anteprojeto do livro de família foi elaborado por Clóvis do Couto e Silva que o dividiu em duas partes: 1ª parte: Direito Pessoal ou Existencial (art. 1511 a 1638, Código Civil); 2ª parte: Direito Patrimonial (art. 1639 a 1722, Código Civil); - O Direito de Família é composto em seus aspectos pessoais por normas cogentes e, em seus aspectos patrimoniais, a autonomia privada existe, mas é limitada; - Direito de…

jurídica que regra as ordens do direito. Vem antes porque disciplina as normas. Serve de norte para todo ordenamento jurídico. As Normas de condutas estão nas leis, costumes, jurisprudências, nos princípios gerais do direito. Fontes Formais do Direito – art. 4° LINDB são classificadas em: Estatais leis , regulamentos, decretos , analogias e costumes ou seja tudo que emana do estado Supra-estatais .. tratados e convenções internacionais Infra-estatais... costumes e jurisprudências…

| Direito Civil. Das Pessoas.Da personalidade e da Capacidade. I - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres (obrigações) na ordem civil (art.1º, CC, 2002). Ser capaz de direitos e deveres na ordem civil quer dizer que toda pessoa natural ou pessoa jurídica, possui direitos e obrigações perante a lei brasileira. Pessoa natural = ser humano.Pessoa Jurídica, adotando um connceito bem amplo e resumido

contexto da apólice esclarece, de um modo geral, se o seguro é por conta própria ou de outrem, seja expressamente por declaração do contratante, seja tacitamente por suas disposições” (Pedro Alvim, p. 547). Obrigações Pagar o prêmio convencionado (CC, arts. 757 e 764): -O fato de não se ter verificado o risco não exime o segurado do dever de pagar o prêmio, ressalvadas disposições especiais do direito marítimo (C.COM.642, 684) A primeira obrigação do estipulante é a de pagar o…

civil. 1) Conceito – A pessoa natural é o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres (art. 1º, CC). Para ser pessoa, basta existir. 2) Capacidade – É a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa. É, portanto, a medida da capacidade. Espécies: a) de direito/gozo (art. 1º, CC); b) de fato/exercício (realizar por si atos da vida). 3) Começo da personalidade natural Art. 2º, CC Teorias: a) Natalista - a personalidade começa com o nascimento com vida.…

Mário Paulo Nader DIREITO DE FAMÍLIA (arts. 1511 a 1783) Conceito: Conjunto de normas jurídicas familiares (relação familiar) decorrentes do casamento, da união estável e do parentesco – aspecto pessoal ou patrimonial. Tutela e curatela Evolução: Lei 4121/62 – veio proteger a mulher casada (estatuto da mulherb casada) Princípios( acabam com o autoritarismo marital) 1- Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF 2- P. da proteção da família (art. 226, caput e §8º, CF): Família…

apoio em Cunha Gonçalves. Consoante disposto no art. 265 do CC, o depósito é um contrato em que uma das partes (depositário) recebendo de outra (depositante) uma coisa móvel, se obriga a guardá-la, temporariamente, para restituí-la no momento aprazado, ou quando for reclamada pelo depositante. A gratuidade é uma característica deste contrato, porém, a estipulação de uma gratificação a favor do depositário, como permitida pelo parágrafo único do citado art. 265, não o desnatura. Mas o…

Geral – art. 104 CC “a validade do negocio jurídico requer: I agente capaz; II objeto licito, possível, determinado ou determinável; III forma prescrita ou não defesa em lei. b) Ordem especial 1) CONDIÇÕES SUBJETIVAS a) Capacidade Genérica – Maiores de 18 anos e em pleno gozo de capacidade mental ou menos de 18 anos (amancipado) – capacidade exigida para celebrar o contrato. b) Capacidade Especifica – outorga uxória (autorização dos cônjuges/exceção da separação convencional -…

Erga omnes Inter Partes Art. 1225, CC Obrigacional Obrigação Propter REM } Hibrida (une o direito real e o direito pessoal) ambulatorial (segue a coisa e não a pessoa) / erga omnes (exercitar o seu poder contra uma pessoa). Ex: art. 1314 e segs CC, art. 1277 e segs CC. # Distinção entre Obrigação e Responsabilidade # Alemão: Obrigação –…