Art 2º Cc

norma prevista para hipótese distinta porem semelhante. Aplicação da norma jurídica (Subsunção) 2º costumes: Toda prática longa, reiterada, pública e geral com a convicção de sua obrigatoriedade jurídica. - Elemento objetivo: conduta. - Elemento subjetivo: convicção de sua obrigatoriedade. - Contra legem: não pode ser aceito. - Secundum legem: de acordo com a lei. 3º Princípios gerais do direito (art. 4º da LICC): são regras universalmente aceitas, mas não necessariamente positivadas. …

Público. A atividade do segurador é sujeita à fiscalização da SUSEP e exercida por companhias especializadas, isto é, por sociedades anônimas, mediante prévia autorização do governo federal (CF/88, art. 192,II, com redação da Emenda Constitucional n.13/96; CC, art. 757, parágrafo único; Lei n. 8.177/91,art. 21). Quanto ao segurado é o que tem interesse direto na conservação da coisa ou da pessoa, fornecendo uma contribuição periódica e moderada, isto é, o prêmio, em troca do risco que o…

CPF23422222263, RNE 0850516548, DOMICILIO NA RUA FRANCISCO COIMBRA, 88 CASA 04-PENHA-SÃO PAULO SP (art. 997, l , CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial GKJ INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS DOMESTICOS LTDA e terá sede em: Avenida Governador Adhemar De Barros, 2041, Centro, Mogi Das Cruzes, SP (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) (dividido…

25/04/2013 VÍCIO REDIBITÓRIO (Arts. 441 – 446 CC.) É o defeito oculto. Neste contrato há o dever de uma das partes devolver a coisa para quem deve. Requisitos: Defeito oculto esteja presente na coisa; O contrato tem que transferir a propriedade da coisa; O contrato comutativo é aquele contrato que diante mão, as partes tem conhecimento do que uma deve e o que a outra deve. Art. 441 CC – Caso não descubra o defeito oculto, o direito do adquirente é rejeitar a coisa e redibir o contrato e

TÓPICOS PARA AS AULAS DE DIREITO EMPRESARIAL I – PROF(A) POLIANA BRAGA-2º PERÍODO – DIREITO PARTE 1 – FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL E SUA AUTONOMIA. 1 – HISTÓRIA DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL. Idade Média – Sistematização doutrinária da Ciência Jurídica. Conjunto de normas jurídicas especiais diversas do direito civil. Afirmação de uma civilização burguesa e urbana. Quadro evolutivo: 1.1 – Primeira fase (séc XII a XVI) – mercado e trocas (conceito subjetivo) Surgimento das

casos contratuais. Os atos constitutivos da propriedade: 1º - usar – Respeitando a responsabilidade socioambiental da propriedade. 2º - Gozar – Dos frutos e rendimentos que a propriedade provier. Ex: 3º - Dispor – Alienar, vender ... 4º - Reaver – readquirir. Reaver de quem injustamente detenha. Aquisição da propriedade imóvel Da Usucapião – Art. 1.238 CC Usucapião ordinário e extraordinário; Extraordinário – De 15 anos podendo cair para 10 anos. Devendo provar que está…

relações jurídicas, ou seja, é o início da personalidade civil, onde o indivíduo é apresentado à sociedade, dando eficácia à sua personalidade. Questão 2 Não existe no nosso ordenamento jurídico lei que garanta essa condição, de acordo com o artigo 2º do CC, a personalidade se dá com o nascimento com vida. No Direito Brasileiro a regra predominante é a imutabilidade do nome civil, salvo em casos de constrangimento, o que se aplica ao caso de transexualíssimo, razão pela qual a…

decadência nos atrs. 207 a 211 alem de trazer menção a ela nos arts 178 e 179; o mesmo se diga da lei n 8078/90, art 26, I, II,§1°,§2°, I E III, E § 3°. A decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixadi para seu exercício. . Artigos O Código Civil apresenta disciplina expressamente a decadência nos arts. 207 a 211, além de fazer menção a ela nos arts. 178 e 179. Art. 207. Salvo disposição legal em…

graciosa do devedor pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios, com o escopo de extinguir a obrigação, mediante o consentimento inequívoco, expresso ou tácito do devedor desde que não haver prejuízo a direitos terceiros (CC, art. 385). Por consistir numa alienação, sua eficácia dependera, não só da capacidade ordinária de quem a faz, mas também de legitimação para dispor, uma vez que diminuindo o patrimônio do credor, equivaleria o ato de…

vinculação de alguém a um tronco ancestral comum. Na linha reta, as pessoas são ligadas por vínculo de ascendência e descendência, sem limitação de gerações (art. 330, CC) – pai e filho, avô e neto, v.g.. Por outro lado, serão parentes na linha colateral aquelas pessoas que, provindo de tronco comum, não descendem uma das outras (art. 331, CC) – irmãos, tios e sobrinhos, v.g. O parentesco na linha colateral ou transversal, no Direito Civil Brasileiro, só vai até o sexto grau. A linha…