Art 2º Cc

(Minas Gerais) residente e domiciliada /MG, Cep: 3. A) MARIAH MARAH OLIVEIRA e CARLOS FERREIRA, (art. 997, I, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas. CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial OLIVEIRA FERREIRA LTDA., e terá sede e domicilio na Avenida São Jose dos Pinhais, 235 bairro São Benedito, em Uberlandia/MG, e CEP: 32050-470, (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA SEGUNDA: O capital social será R$ 10.000,00 (Dez mil reais),…

Semana 5: Contrato preliminar - Conceito - Natureza jurídica - Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. OBS: FORMA >>> Exceção!!! Ex: contrato compra e venda feito por instrumento particular. Ver artigos 108, 166, IV e 170, CC. - Pode ser: 1) unilateral x bilateral Obs: Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito,…

sociais estão a constituição da família matrimonial (CF, art. 226, §§ 1º e 2º), a emancipação do cônjuge menor de idade, tornando-o plenamente capaz, como se houvesse atingido a maioridade (CC, art. 5º, parágrafo único, II), a posição de consortes (CC, art. 1.595, §§ 1º e 2º), companheiros e responsáveis pelos encargos da família dos conjuges, e ainda, vínculo de afinidade entre cada consorte e os parentes do outro (CC, art. 1.595, §§ 1º e 2º). Com o matrimônio, nascem para os…

Subtítulo do Casamento, nos arts. 1.511 a 1.783. Conteúdo do Direito de Família 1. Direito matrimonial: Disposições gerais (CC, arts. 1511 a 1516); Capacidade matrimonial (CC, arts. 1517 a 1520); Impedimentos matrimoniais (CC, arts. 1521 e 1522); Causas suspensivas (CC, arts. 1523 e 1524); Processo de habilitação matrimonial (CC, arts. 1525 a 1532); Celebração do casamento e sua prova (CC, arts. 1533 a 1547); Nulidade e anulabilidade do casamento (CC, arts. 1548 a…

casos de ser por opção. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, prevê a possibilidade, independente do estado civil uma pessoa sozinha, tanto o homem quanto a mulher, poderão adotar uma criança, e assim se tornar uma família, está disposto no art. 42 do ECA. Família Nuclear: Era considerado como único e legítimo modelo de família, onde tinha o homem, a mulher e seus descendentes. Era o modelo inspirado na Revolução Industrial. Refletia a ideia de sociedade dinâmica e mais…

_______________________________________________________________________________________ Nome empresarial 1. Aspectos gerais Previsão legal: arts. 1155 a 1168 CC. (leitura para a prova) Compõe um direito da personalidade da pessoa jurídica. Nome empresarial: separa o nome da pessoa física e jurídica. (individualiza o empresário) O nome tem sua proteção jurídica condicionada ao registro, que deve ser feito na Junta Comercial: art. 1166 CC. Nome empresarial (utilizado apenas para…

organizadas de acordo com a legislação brasileira e tem no Páis a sua sede de administração (art.1126 a 1133,CC) e estrangeiras, que são aquelas organizadas de acordo com o seu País de origem e nele tem a sua sede e que só podem funcionar no Brasil, ainda que por estabelecimentos subordinados, mediante a autorização expressa do Poder Executivo e se estiverem de acordo com a lei nacional, a qual se submetem (1134 a 1141,CC) ; 2 - Quanto a sua estrutura interna em : universitas…

BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS Código Civil, arts. 92 A 97  CLASSIFICAÇÃO:   BENS PRINCIPAIS BENS ACESSÓRIOS  Art. 92: Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS CLASSIFICAÇÃO:  BENS PRINCIPAIS  São aqueles que, para existirem não dependem da existência de nenhum outro bem. Ele existe por si só.  Ex.: a vida, um…

presumida. morte silmultânea ou comoriência; morte civil. 1. Morte real A morte real é apontada no art. 6º do CC como responsável pelo término da existência da pessoa natural. A sua prova se faz: atestado de óbito ou por ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência (art. 7º do CC); ou por justificação de óbito prevista no art. 88 da Lei de Registros Públicos (L. 6015de 1973), quando houver certeza da morte em alguma catástrofe, não…

............................................................................... 10 CAPÍTULO 1 - CÓDIGO CIVIL.................................................................................................................. 10 INCAPACIDADE (ARTS. 3º E 4º CC) ........................................................................................................ 11 INCAPACIDADE ABSOLUTA .............................................................................................................