Art 2º Cc

Civil se subdividem em pessoas NATURAIS (art. 1º) eJURÍDICAS (art. 40). - o termo “PERSONALIDADE JURÍDICA” refere-se à aptidão da pessoa para adquirir direitos econtrair obrigações. Assim, tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica podem ser titulares de direitos e obrigações e, portanto, possuírem personalidade jurídica. 1.1 Das PESSOAS NATURAIS (ou físicas): - são os seres humanos. - sua personalidade jurídica começa com o seu nascimento com vida (art. 2º CC). - a lei resguarda…

1- DA PESSOA NATURAL (Capacidade e Incapacidade) O CC, cuida da pessoa natural como sujeito de direito entre os arts. 1º a 39. O art. 1º, CC- enuncia que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Assim, trata-se da: a) capacidade de direito ou de gozo= sujeito de direitos e deveres na ordem privada, que todas as pessoas têm sem distinção, pois se tem pessoa, está presente tal capacidade. b) capacidade de fato ou de exercício= cumprir pessoalmente as obrigações…

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – foi instituída por meio de Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2011, cuja vigência teve início em janeiro de 2012. Esta lei promoveu importantes alterações no Código Civil, especificamente em seus arts. 44, 980 e 1033. Regulamentando a matéria, o DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio – editou a Instrução Normativa n. 117, de 22 de novembro de 2011, republicada em 22 de dezembro de 2011, que aprovou o Manual de Atos de…

PROFERIR UMA DECISÃO SOZINHO. TEMOS 04 AGRAVOS INTERNOS, O 1º É DO ART. 532 CPC, NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, O 2º ESTÁ NO ART. 545 CPC, NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 3º ART. 557,§1º CPC QUANDO O RELADOR JULGA UM RECURSO, 4º ART. 120,§ ÚNICO DO CPC, DECISÃO QUE JULGA CONFLITO DE COMPETÊNCIA, MAIS UMA DECISÃO QUE O RELATOR PODE PROFERIR. PRAZO: 05 DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 522 E SEGUINTES I- CABIMENTO- 1- DA DECISÃO…

aquisição da personalidade juridica o seu surgimento ocorre a partir do nascimento com vida (2º, CC. 02) duas correntes a respeito do tratamento jurídico do nascituro 1º natalista: é do nascimento com vida, o nascituro tem apenas espectativa de direito. É considerado nascimento com vida através de um exame chamado docimasia hidrostática (coloca o nascituro na água se boiar é porque nasceu vivo ) 2º concepcionista: a personalidade juridica inicia na nidação (é o momento em que o embrião gruda

Guarulhos / SP, CEP: 02245-515. MISTURA E SABOR PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA, (art. 997, I, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas. CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial MISTURA & SABOR PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA, e terá sede e domicilio na Av. Paulo Faccini, nº1071, bairro: Maia, Centro, em cidade/estado: Guarulhos- São Paulo, e CEP:07111-000, (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA SEGUNDA: O capital social será R$ 120.000,00…

Aula: 128-02-2011 CF: art. 226/230: A família é a base de toda sociedade. Por que a família tem essa proteção do Estado? Justamente por ela ser a base. Nocódigo Civil o direito de família é dividido em três partes: 1) Direito matrimonial: Para a professora está velho 2) Direito convivencial: União estável 3) Direito parental: Paternidade adoção alimentos LICC: art. 7º, 15 e 18 * 1ª Fase: Hordas As primeiras formas de família foram os agrupamentos familiares com fim de se proteger.

no tempo. De acordo com o art. 1260 do Código Civil, quem possuir coisa móvel como sua ininterruptamente por três anos e sem ser contestada, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade na espécie de usucapião ordinária. Já a espécie extraordinária esta prevista no art. 1261 do Código Civil (CC/02), que versa que se a coisa móvel ficar na posse de alguém por cinco anos, independente de título ou boa-fé, terá direito à usucapião. Conforme elencado no art. 1262 CC/02, o…

COMPRA E VENDA ARTS. 481 A 532 DO CC CONCEITO: “CONTRATO BILATERAL PELO QUAL UMA DAS PARTES (VENDEDOR) SE OBRIGA A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE UMA COISA À OUTRA (COMPRADOR), MEDIANTE A CONTRAPRESTAÇÃO DE CERTO PREÇO EM DINHEIRO” (ART. 481, CC). OBJETO: BENS DE TODA NATUREZA. NATUREZA JURÍDICA: - SINALAGMÁTICO OU BILATERAL PERFEITO. - CONSENSUAL (EM REGRA). - ONEROSO. - COMUTATIVO (EM REGRA). ELEMENTOS (REQUISITOS DE VALIDADE E EXISTÊNCIA): -1) COISA CERTA ART. 481, CC (“PRODUTO”…

falecido. Julia pretende fazer cessar a incapacidade civil de Marta. Neste caso, Julia poderá fazê-lo mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial. GABARITOS COMENTADOS 1. COMENTÁRIO: Consoante o que dispõe o Art. 2º. do CC, “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Porém, os direitos assegurados ao nascituro se encontram em estado potencial, sob condição suspensiva, sendo