Art 288 Codigo Penal

Menoridade Penal É fixado um critério biológico para presumir que, todo menor de 18 anos, não é capaz de entender o caráter ilícito de suas ações. E isso é visto na nossa Constituição de 1988, em seu artigo 288 que, os mesmos, são penalmente inimputáveis, o que se repete, também, no Código Penal em seu artigo 27. São aplicadas, a esses menores, medidas sócio-educativas, como advertências, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e,…

FURTO – ART. 155 DO CÓDIGO PENAL 1 - Furto Simples Caput: “Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel’’ Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” 1.1 - Elementos: a) Subtrair: tirar algo de alguém, desapossar Pode ocorrer em dois casos: tirar algo de alguém; ou receber uma posse vigiada e sem autorização levar o bem, retirando-o da esfera de vigilância da vítima. Conclui-se que a expressão engloba tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto

são obrigatórias). Ex. arts. 121, 155, 157 do CP (é a imensa maioria dos crimes no nosso sistema penal). b) crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário – são crimes que exigem, obrigatoriamente, mais de um agente (a co-autoria é obrigatória e a participação prescindível). Ex. art. 288 do CP (quadrilha ou bando), que exige, no mínimo, quatro autores; art. 137 do CP (rixa), que exige, no mínimo, três autores. 1. TEORIA SOBRE O CONCURSO DE PESSOAS O sistema penal brasileiro…

Rol: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) II - latrocínio (art. 157, § 3o

Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998 (art. 66). Neste trabalho, interessam-nos, tão-somente, os aspectos procedimentais da nova legislação, sejam os da fase inquisitória, sejam os processuais propriamente ditos. O nosso estudo, portanto, não irá abordar a matéria relativa ao Direito Material (dos crimes e das penas), ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, à prevenção, etc. 2) DA FASE INVESTIGATÓRIA CRIMINAL Os arts. 50 a 53 tratam da fase de…

Direito Penal – Rogério Sanches Conceito: a) Aspecto Formal/Estático: Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, definem os seus agentes e fixa sanções a serem-lhes aplicadas. b) Aspecto Material: O Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. c) Aspecto…

presença de V. Exa., para requerer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA pelo que expõe a seguir: DOS FATOS: O requerente se encontra preso desde a data de 01.03.2010, posto que autuado sob a alegação de ter praticado o delito previsto no art. 35, da Lei 11.343/06. Versa o Auto de Prisão em Flagrante retro mencionado, que no referido dia o requerente se encontrava na porta da residência do outro acusado Alcides Fernandes de Lima, momento em que fora abordado pela Polícia…

pelo legislador, posto que, independentemente da importância da colaboração que deu cada um no crime, todos sofriam a mesma penalidade. Esta no Código Penal, art. 29. “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Ou seja, a união de esforços, com o objetivo de praticar uma infração penal, traz consigo problemas de diferenciação das diversas modalidades de delinqüência coletiva, de vez que pode apresentar-se, nas formas…

de honra Consentimento do Ofendido Natureza Jurídica Crimes contra a honra e legislação penal especial 9.1 Calúnia (art. 138, CP) 9.2 Difamação (art. 139, § 1º, CP) 9.3 Injúria (art. 140, CP) 9.4 Diferenciação 9.5 Causas de aumento de pena 9.6 Causas especiais de exclusão de antijuridicidade 9.7 Retratação 9.8 Pedido de explicações 9.9 Ação Penal 9.10 Procedimento dos crimes contra a honra (art. 519 a 523 do CPP) 9. Crimes contra a Honra Considerações históricas: A…

praxe e estilo, vem, perante Vossa Excelência, com o maior respeito, expor e ao final requerer o seguinte: A autuada foi presa no dia 18 de dezembro, juntamente com outros meliantes, por suposta violação do artigo 171, § 3º c/c art. 288, do Código Penal, segundo consta dos autos de flagrante e já distribuído no setor competente do Fórum, no dia 19 do mês em curso, às 17h: 39min. Observa-se que, desde a data da prisão até o presente momento a Justiça não avaliou a…