Art 288 Codigo Penal

CONCURSO DE PESSOAS 1. INTRODUÇÃO CRIMES UNISSUBJETIVOS – são infrações penais que podem ser praticadas por uma única pessoa, são também chamados de delitos de concurso eventual; CRIMES PLURISSUBJETIVOS – são infrações penais que exigem, no mínimo, duas pessoas para que possam se configurar, são também chamados delitos de concurso necessário. De acordo com o artigo 29, do CP: Art. 29 CP- Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na…

até o legislador se abstêm de criar um conceito. Embora se pese a dificuldade desta tarefa, não se pode fugir dela, pois a não definição atrapalha mais do que a definição incompleta. Sugere-se, portanto, que os ilustres penalistas e processualistas penais se unam para construir o conceito de organização criminosa. Que não seja ele baseado em algumas condutas típicas, mas em características mais marcantes (gerais) do crime organizado, para que a Jurisprudência, de acordo com as…

AGENTE E ESCRIVÃO DA PF 2012 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda O homicídio simples, na forma tentada, inclui-se entre os crimes hediondos, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio. Certo De acordo com o ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, SE O HOMICÍDIO FOR QUALIFICADO E PRIVILEGIADO, NÃO DEVE SER CONSIDERADO HEDIONDO. Faz-se interpretação teleológica, lógica e histórica, dos motivos que fizeram o legislador incluir o homicídio no rol dos crimes hediondos.…

acordo com o Código Eleitoral, Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), Lei nº 6.091/74, Lei Complementar nº 64/90, Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.718/2008, crimes eleitorais são "ações proibidas praticadas tanto por eleitores quanto por candidatos e que atingem as eleições em qualquer das suas fases, desde o alistamento eleitoral até a diplomação dos candidatos. O referido código eleitoral, qual seja a lei. n. 4.737/65, dispõe sobre o a organização, estrutura e regras referentes ao…

prática do delito tipificado no art.155, §1º e §4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada: a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? R.: Não. A capitulação correta é art. 155, §4º, I…

vertentes em conceitos diferentes. Esse projeto busca uma pesquisa em livros de autores, jurisconsultos, doutores em direito do homem, focalizando o comportamento da legislação brasileira quanto ao tema proposto, abordando o que preconiza o Código Penal, o Código Civil, a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assim como também para analisar os argumentos da religião serão usados as palavras do Direito Canônico, que prevê penalidade aquele que realiza…

caput e § 1.º do art. 28, a lei também passou a prever as penas de: “I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”. Conforme a lei Anti-drogas não há qualquer possibilidade de imposição de pena privativa de liberdade para aquele que adquire, guarda, traz consigo, transporta ou tem em depósito droga para consumo pessoal ou para aquele que pratica a conduta equiparada (§ 1.º do art.…

por todo canto e ainda evoluindo muito rápido,conseguem aceleradamente dominar toda a sociedade. O crime organizado é um fenômeno que preocupa toda a população, provocando a capacidade do Estado, e traz algumas assuntos dentro do Direito Penal e do Processo Penal de difícil solução, pois as legislações de hoje se demonstram insuficientes na repressão da criminalidade organizada. Assim, se vê como uma imensa necessidade que a Legislação Brasileira tem de adotar o instituto da delação…

Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23, I, e conceituada no artigo 24, ao passo que a segunda está conceituada no artigo 25. As demais não foram conceituadas, restando a doutrina tal papel. As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e…

advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 197.175, com endereço profissional na Avenida Copacabana, 112, Cj.1902, 18 do Forte, Barueri/SP, CEP 06472-001, onde recebe avisos e intimações, vem perante V. Exas., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de : HABEAS CORPUS EM CARÁTER LIMINAR em favor de NILSON DOS SANTOS, atualmente preso e custodiados respectivamente nas dependências do…