Art 288 Codigo Penal

concreto praticado contra Stangl foi a prisão provisória decretada pelo Procurador Geral, em 17 de março de 1967. O Procurador Geral, prof. Haroldo Valladão, elaborou minucioso parecer, publicado no DJ 26.5.67 e também na Rev. Bras. Crim. Direito Penal, n.° 17 (abr. jun. 1967, p. 101), tendo realizado longa sustentação do mesmo, por ocasião do julgamento. Entendia o procurador que deveriam ser atendidos os pedidos da Alemanha e da Áustria, porque nesses países foram praticados atos…

crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984) I – homicídio (art. 121), quando praticado…

serão condenados e a extensão das penas. Se os que são acusados por formação de quadrilha receberem penas de apenas dois anos de reclusão, essa punição já estaria prescrita agora. É que a prescrição é calculada de acordo com as regras do Código de Processo Penal. No atual estágio do processo do mensalão, toma-se como base a data do recebimento da denúncia, ocorrida no final de agosto de 2007.” Na verdade, é possível haver a prescrição sem que haja uma condenação. Isso porque no…

prescricional. Agiu corretamente o magistrado? Resposta objetivamente justificada. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (Delegado/AP) Com relação ao tema citações, assinale a afirmtiva incorreta. a) No processo penal o réu que se oculta pra não ser citado poderá ser citado por hora certa na forma estabelecida no Código de Processo Civil. b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, a citação far-se-á por carta ou qualquer meio hábil de comunicação. c) Se o acusado, citado por…

o laudo definitivo continua sendo imprescindível para subsidiar um decreto condenatório. Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 noventa dias, quando solto. Como se percebe, quanto ao indiciado preso aumentou-se o prazo para o término do inquérito policial, em relação àquele estabelecido genericamente no art. 10 do Código de Processo Penal. É evidente que apenas quando demonstrada efetivamente a necessidade da dilação…

legal é encontrada no art. 35 que afirma: “Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei”. Assim, percebe-se que se trata de um crime especial em ralçao ao delito de quadrilha ou bando que também está tipicificado no (CP, art. 288). Ressalta-se que quanto se tratar de simples associação para o tráfico, este delito não é equiparado a crime hediondo (foge a regra do art. 5º, XLIII,…

Direito Penal Com base nos crimes tipificados nos arts. 260 a 266 e 286 a 288 do CP, elenque os seguintes institutos (se encontrar posições divergentes, use mais de um doutrina): Sujeitos do crime; Tipos objetivo e subjetivo, com explicações sucintas; Admissibilidade de tentativa; Peculiaridades essenciais, com um exemplo fático apenas. PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO – ARTIGO 260 Perigo de desastre ferroviário Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I -…

instrumentos legais, dentre os quais: Código Penal (arts. e 159, §4º, e 288, p.u.), Lei do Crime Organizado – nº 9.034/05 (art. 6º), Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – nº 7.492/86 (art. 25, §2º), Lei dos Crimes de Lavagem de Capitais – nº 9.613/88 (art. 1º, §5º), Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica – nº 8.137/90 (art. 16, p.u.), Lei de Proteção a vítimas e testemunhas – nº 9.807/99 (art. 14), Nova Lei de Drogas – nº 11.343/06 (art. 41), e, mais…

Crime de explosão: Provocar explosão, seja por meio do uso de dinamites ou outra substância de efeitos análogos, expondo a perigo a vida, a integridade física de outrem ou o patrimônio de outrem é crime, conforme dispõe o código penal. Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de Pena

TRABALHO DE PROCESSO PENAL PARTE I – AÇÃO CIVIL EX DELICTO PARTE II – CONFLITO DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO GABRIEL ANTAKLY ADIB GOULARDINS AÇÃO CIVIL EX DELICTO I 2 Parte I A conduta típica descriminada como ilícito penal quando realizada por certo agente gera um dever ao Estado de apurar a culpabilidade do agente no âmbito penal, isto é, o dever de formar um processo para verificar os fatos ocorridos. Entretanto, se a conduta do agente invadir o campo da responsabilidade civil haverá