Art 288 Codigo Penal

sociais e acadêmicos. Para que se configure o crime de estelionato, deve haver a entrega espontânea da vantagem pela vítima. Se assim não fosse, estar-se-ia diante de outros crimes, como de roubo ou extorsão. Conforme prevê nosso Código Penal Pátrio: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco)…

(não incriminadora), tratados internacionais de direitos humanos, princípios, jurisprudência e atos administrativos. Tendo em vista que na primeira lei não foi conceituado o que era uma organização criminosa, a Lei nº 12.694/12 conceituou isso em seu art. 2º, porém organização criminosa não era crime, era forma de praticar crime, não tinha sanção, apenas consequências. A lei criou Órgão Colegiado, competente para julgar os crimes na forma da organização criminosa – NÃO CONFUNDIR COM O…

questão é alvo de varias discussões nos últimos anos. Com intuito de melhor compreensão do leitor começamos com um breve relato do inicio deste julgamento, adentrando nos tipos penais pelos quais os denominados mensaleiros ou agentes políticos, estão sendo condenados. Provada à culpa dos agentes políticos, estes sofrerão sanções penais e responderam pelos crimes contra a administração pública, com intuito de devolverem o dinheiro aos cofres públicos. É importante mencionar as prescrições…

Ação Penal Proc. nº. 334455.2013.22.333.0001 JOÃO DE TAL, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº 334455 – SSP(PR), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322,

DOS RECURSOS NO DIREITO ELEITORAL Disposições Preliminares (arts. 257 a 264) - Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do Presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho. A distribuição do primeiro recurso…

no texto legal e não adimite que se prove o contrario (presunção júris et de jure). Ex. abandonar bebe em lugar isolado. O perigo individual é quando atinge bem jurídico individual (ex. art 130: expor alguém a doença venérea, crime de mera exposição; art 131. Repare que, se o contagio for executado, passa a ser art 129, crime de lesão corporal, que é um crime de dano. Esses crimes de perigo são mera ameaça ao dano. Ex. omissão de socorro). Crimes de perigo coletivos estão previstos na…

• Art. 21, CP. O conhecimento da lei é inescusável, (...). • Art. 186, CC. Todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187, CC. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. • Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito…

nesse diapasão, vibrando e alertando contra o peso e as agruras de um processo criminal inaugurado por esta decisão, CARLOS EDUARDO SHEID adverte que “observando-se o processo penal através da lente constitucional, pensa-se ser exigível que a decisão de recebimento da denuncia seja motivada”. (A motivação das decisões penais – a partir da teoria garantista, Livraria do Advogado,2009.p.151). E, pergunta-se: Frente á teoria de KELSEN, e sua consagrada…

.......................................................................02 A Competência para apuração dos Crimes Eleitorais................................................03 Ação Penal Pública....................................................................................................04 Ação Penal Privada Subsidiária da Pública..............................................................05 Oferecimento da Denúncia...............................................................

Cunha(Direito Penal: Parte especial, 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010 e Código Penal Para Concursos, 5ª Ed. Salvador: Editora JusPODIVM), Rogério Greco(Código Penal Comentado, Ed. Impetus, 2011) e Fernando Capez (Curso de Direito Penal: Parte Especial: dos crimes contra os costumes a dos crimes contra a administração pública,Volume 3, São Paulo: Ed. Saraiva, 2011) Crimes contra o Patrimônio. 1. Dos crimes contra ao patrimônio. 1.1 Conceito de patrimônio para o…