Art 288 Codigo Penal

tutelado, sujeito ativo e passivo, tipicidade objetiva e subjetiva, pena e ação penal. No mais, também será analisado o seu aspecto frente a Constituição da Republica Federativa do Brasil, já que a sua tutela “esbarra” de forma substancial na liberdade de crença, religião e culto, elencada como direito fundamental, previsto no Artigo 5°, VI e VII, da CRFB/88. A proposta é dissertar sobre o limite em que o Código Penal Brasileiro pode tipificar e penalizar sem violar esse direito, tão…

SUMÁRIO PÁG. INTRODUÇÃO ............................................................................................................................2 1. Crime de Abandono de Função Art. 323---------------------------------------5 I- Legislação Direta -------------------------------------------------------------5 II- Doutrina-------------------------------------------------------------------------6 1- Considerações Gerais---------------------------------------------------6 2- BEM JURÍDICO

garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 3. Recurso em "habeas corpus" a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,…

perguntas Direito Penal: 1 - Coculpabilidade: Responsabilidade do Estado pelo infrator da norma penal em decorrencia de sua omissão na minimização de sua situação de vulnerabilidade social. Coculpabilidade às avessas: coculpabilidade normal, que é um atenuante inominada....as avessas, ocorre quando a pessoa teve todas as oportunidades na vida e mesmo assim pratica crime...ex desta ultima é do caso da Suzane Vonnaoseioq, colarinho branco, etc. 2 - o que se entende por direito penal…

âmbito do processo penal revela-se palco das mais empolgantes e fervorosas discussões jurídicas dentre os doutrinadores e aplicadores do direito. O alcance desse instituto ainda não foi desbravado em sua integral dimensão, apesar dos não raros esforços da doutrina e jurisprudência no enfrentamento do tema. É que a força normativa e espírito constitucional inaugurado em 1988 impuseram redefinições e novas interpretações sobre a legislação infraconstitucional. O processo penal,…

da Lei n. 9268/96, consoante se dessume da exposição de motivos n. 288, de 12 de julho de 1998, referente ao projeto que lhe deu origem (Mensagem 785), foi o de revigorar a execução criminal, consignando um procedimento adequado às dificuldades que se opunham à eficácia da pena de multa, como medida de combate à criminalidade patrimonial.[12] Nesse passo, não se pode conceber que o art. 50 do Código Penal tenha sido revogado pelo art. 51. O primeiro dispositivo persiste em vigor para os…

Lei penal no espaço: Consiste em crimes à distância ou de espaço máximo. - Tribunal Penal Internacional: Criado em 1998, sediado em Haia. Órgão máximo de direito penal internacional. Competência: Crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio. OBS: É subsidiário. 1) Princípio da territorialidade: Art. 5º caput do C.P O Brasil adota o princípio da territorialidade temperada, relativa, mitigada (tratados, convenções e acordos do Brasil com outros países) Caso o crime seja…

sob n.º 019.461.975-30, com escritório profissional na Av. Manoel Mendes de Camargo, n.º 1525, Centro, em Campo Mourão – Paraná, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS em face de JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade RG sob n.º 8.562.569-9 e do CPF/MF sob n.º 014.568.585-99,…

Aguiar, n.º 26, São Miguel Paulista, nesta capital São Paulo - SP, CEP 08021-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c.c o artigo 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetrar o presente “writ” de: “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL TENDO EM VISTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, BEM COMO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em favor de GUILHERME DA SILVA PEREIRA,…

Ocupacional as obrigações de caráter previdenciário, dispostas no Regulamento da Previdência Social – RPS, em seu art 68: § 4º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283. § 6º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico…