Art 283 Contestação

Art. 946. Cabe: (3) (4) (5) I – a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; (1)II – a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.(2) 1. Cabimento ação demarcatória. A ação demarcatória, conforme disposto no art. 1.297, do Código Civil, tem por finalidade tornar precisa, determinada, a linha de confrontação entre imóveis

Processo e Procedimentos Processo Instrumento da jurisdição, imaterial. Diante de uma pretensão resistida deve se observar qual é o processo? Espécies segundo a pretensão: Conhecimento – art.270 e seguintes CPC Execução – art. 566 e seguintes CPC Cautelar- art. 796 e seguintes CPC Conhecimento- a espécie de processo é determinada pela natureza da pretensão, se a pretensão for uma decisão definitiva estaremos diante de processo de conhecimento. Para o juiz decidir com…

CONTESTAÇÃO- DESPEJO- Defesa processual fundada em inépcia da inicial por ilegitimidade de parte e carência de ação. No mérito requer a indenização por benfeitorias. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª CÍVEL DA COMARCA DE .... AUTOS nº .... AÇÃO DE DESPEJO ....................................................., (qualificação), residente e domiciliado em ...., na Rua .... nº ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., por seu procurador judicial infra-assinado…

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro I Do Processo de Conhecimento Título VIII Do Procedimento Ordinário Capítulo I Da Petição Inicial Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; obs.dji.grau.5: Recurso Extraordinário - Admissibilidade -…

FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (arts. 262 a 269) 1 A formação do processo (arts. 262 ao 264, CPC)  O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262).  Considera-se proposta a ação com a petição inicial despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída onde houver mais de uma vara (art. 263).  A propositura da ação somente produz efeito contra o réu após a citação validada (art. 263 2ª parte).  Feita a citação,…

Prescrição é matéria de mérito!! CONTESTAÇÃO SE ESCREVO O SUPÉRFLUO, CORRO O RISCO DE COMETER IMPROPRIEDADES. DEVE-SE RESTRINGIR AO ESSENCIAL. ISSO QUANTO A FATOS E ARGUMENTOS. DA PRELIMINAR Todas as matérias do art. 301 do CPC, à exceção da convenção de arbitragem, são MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Também a perempção pode ser argüida, ainda que sobre esta guarde-se dúvidas na doutrina. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA São aquelas que podem ser conhecidas de ofício, pelo juiz

Curso: Direito Disciplina: Direito Processual Civil II Professor: Michelle Soares Garcia Turno: Noturno Acadêmico(a): Data: 21/10/2013 Nota : Rubrica 01) Explique o que é a contestação e seus limites. Contestação é uma das modalidades de resposta do réu, é através deste ato que o réu apresenta parte essencial a sua defesa. A defesa pode ser direta ou indireta. Na defesa direta de mérito o réu nega o fato que constitui o direito do autor, assim por exemplo, numa ação de cobrança,…

a forma de realização de um conjunto de atos processuais, a partir de uma combinação lógica e interdependente que o definem. Classificação O procedimento classifica-se em: • Procedimento comum (ordinário ou sumário – art. 272 do CPC) CPC – art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias,…

Questionário de Revisão AV1 – 7o SEMESTRE 2/2015 1. Quais os requisitos da petição inicial? Compare os incisos do art. 282, CPC, com os do art. 219, NCPC, discorrendo sobre as inovações. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que

Cristine Vieira Dantas Oliveira Procedimento Ordinário Docente: Paulo Fernando Schneider Acadêmica: Tatiane Cristine Vieira Dantas Oliveira Turma: DIR 11/2A Procedimento Ordinário O Procedimento Ordinário é tratado a partir do art. 282 do Código de Processo Civil e esta dividido em quatro fases: Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes. Fase Ordinatória:…