Art 283 Contestação

sendo o documento preparado pelas partes, no momento mesmo que o ato jurídico é praticado, com o objetivo precípuo de produzir prova para o futuro, sendo assim, uma prova pré-constituída. 2. DOCUMENTO PÚBLICO E SUA FORÇA PROBANTE Segundo o art. 364 do CPC, o documento público faz prova da sua formação e também dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Como se nota desse dispositivo legal, em razão da fé pública que reveste os atos estatais,

formal devendo conter os requisitos dos incisos do Art. 282 do CPC. Por se tratar de um instrumento de postulação em juízo a petição inicial deve ser instruída com os documentos considerados indispensáveis a propositura da ação Art. 283 CPC, Exemplos: procuração, certidão de casamento, se a ação for de divorcio , certidão de casamento se a ação for de anulação de casamento . O juiz verificando que a petição inicial não possui um dos requisitos do Art. 282 CPC determinará ao autor a sua…

ESTRUTURA BÁSICA DA PETIÇÃO INICIAL NO RITO ORDINÁRIO Requisitos Art. 282, 283 e 39, I do CPC. Competência Arts. 94-100, CPC. Partes Tratamento: autor e réu. Hipóteses de cabimento Todas as hipóteses, salvo aquelas contempladas pelo rito sumário (art. 275, CPC) e pelos procedimentos especiais (arts. 890-1.070, CPC). Fundamento legal Art. 282, CPC. Fatos Narrativa do ocorrido. Observar o enunciado da questão! Fundamentação jurídica Descrição da relação jurídica que envolve…

relevância da prova testemunhal, ademais deveria ter trazido aos autos documentos comprovando sua tese argumentativa em sede de contestação, oportunidade para tanto, que seriam essenciais ao deslinde do feito, o que não aconteceu, conforme preleciona o Art. 396 do Código de Processo Civil, a saber: “Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.” Assim, resta claro e evidente que a prova…

-R$ 1.500,00 SOMAS R$ 16.200,00 R$ 6.668,50 -R$ 9.531,50 SALDO CREDOR CARLOS REF. MERCADORIAS R$ 2.145,00 SALDO CREDOR JUVELINO REF. VIAGENS -R$ 7.386,50 Logo, saldo credor do réu, acima detalhado, nesta data, atualizado pelos encargos legais (art. 406 do CC) importa em R$8.738,65, conforme planilha entregue pelo mesmo. O RECONVIDO recusa-se a entrar em acordo com o RECONVINTE, dizendo que não pagar nada das viagens, que deseja receber o total das mercadorias, tendo procurado…

DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES (art. 323 a 328) 2 REVELIA PETIÇÃO INICIAL Ocorreu o efeito da revelia? SIM O réu contestou? 15 dias (art.297) A PI preenche os requisitos dos arts. 282 e 283 ? SIM Citação do Réu Produção de provas pelo autor (AIJ) 1 NÃO Indeferimento da PI NÃO JAL NÃO NÃO autuação SIM SIM O vício é sanável? O autor emendou a PI ? SIM O juiz determina a emenda da PI (art.284) NÃO…

propositura da ação” (CPC, art. 283), e da apresentação da resposta do réu, especialmente de sua contestação (CPC, art. 300). No entanto, não se exclui a possibilidade de apresentação de outros documentos na fase postulatória, contudo a parte contrária deve ser ouvida. Vale ressaltar que os documentos públicos gozam de presunção de autenticidade tanto quanto ao seu autor material, quanto ao autor do fato documentado. Ao passo que de acordo com os arts. 368 e 369 do CPC: Art. 368 – As…

processo em epígrafe no procedimento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move CAIO, por sua Advogado ao final assinado, com escritório profissional na Rua, n.º, cidade -UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO no incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: BREVE SINTESE DA DEMANDA O requerente alega em sua exordial, ter sofrido injúrias pelo requerido quando o mesmo, sem motivo, em página…

aconselhar é o meu advogado e consequentemente eu vou ajuizar perante uma ou outra situação. Sugeriria que fossem ao juizado se fossem meus clientes. Dentro do COMUM tem o SUMARIO E ORDINARIO. Quais são as hipóteses do sumario? Estão descritos no art. 275 CPC. A situação do I é facultativa, você pode ir pro sumario ou ordinário. Diferença do rito sumário para o ordinário? Dentro do rito sumário a uma maior celeridade do que dentro do rito ordinário. Toda vez eu bato as portas do Poder…

profissionais do direito trabalhista. Inepta será a inicial quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível e contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 295, parágrafo único do CPC). O que se tem visto na prática nos foros trabalhistas são petições iniciais deficientes, as quais podem (e devem) ser emendadas por economia processual e, sobretudo, pela celeridade que deve acompanhar (ou…