Art 282 8213

todos podem ser testemunhas, é o que prescreve a 1ª parte do art. 405. Todavia, essa regra é excepcionada pela 2ª parte do mesmo artigo. Portanto, afirma-se que todos podem testemunhar, com exceção dos impedidos, incapazes ou suspeitos. A norma objetiva que é as declarações das testemunhas correspondam, sempre, àquilo que efetivamente aconteceu, afastando, assim, as declarações viciadas ou as que não correspondam com a realidade. Art. 405 CPC: “Podem depor como testemunhas todas as…

pedidos, conforme exigido por lei. Essa é a dicção do artigo 852-A da CLT: Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. O artigo 852-B da CLT, por sua vez, é categórico ao exigir que: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I – o pedido deverá…

Processo do Trabalho Competência Processual Art. 652 CLT Emenda 45: Ampliar a competência da Justiça do Trabalho. (Art. 114 CF) ADIN – Os partidos políticos entraram com a ADIN, suscitando a suspensão com efeito ex-tunc com relação ao Art. 114 inc. I CF, tendo como efeito o anterior efeito da lei, ou seja, os processos continuaram a ser julgados pela justiça comum nos casos dos servidores públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame…

Tel: (71) 3319-4647, Fax: (71) 3319-4835, CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213/91, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA Inicialmente declara o Requerente, nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o…

testemunhas, é o que prescreve a 1ª parte do art. 405. Todavia, essa regra é excepcionada pela 2ª parte do mesmo artigo. Com efeito, afirma-se que todos podem testemunhar, com exceção dos impedidos, incapazes ou suspeitos. O objetivo da norma é que as declarações das testemunhas correspondam, sempre, àquilo que efetivamente aconteceu, afastando, assim, as declarações viciadas ou as que não correspondam com a realidade. Art. 405 CPC: “Podem depor como…

especialmente a uma limitação racional das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.” A CRFB/88 trouxe uma importante novidade pois, além de prever o gozo de férias anuais remuneradas, concedeu um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII). Vtb. Súmula 328, TST. 1 - CONCEITO Lapso temporal remunerado, de freqüência anual, constituído de diversos dias seqüenciais, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador,…

...................................................................129 6.1. Aposentadoria por idade do trabalhador rural......................................134 6.2. Aposentadoria por idade do trabalhador rural prevista no artigo 143 da Lei n. 8213/91..............................................................................................135 7. Análise da constitucionalidade da diferença de idade para homens mulheres......................................

prévio i. auxílio-educação j. auxílio-doença k. auxílio-creche O Princípio da Reserva Legal em Matéria Tributária Conclusões 1 – Apresentação do Tema A Constituição Federal prevê contribuições sociais de natureza previdenciária, em seu art. 195, I, “a”; sobre determinadas verbas trabalhistas. Assim, a contribuição é devida pelo empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou…

Seguridade Social, que deverá ser, a partir de então, democrática e descentralizada, com a participação da comunidade. Tal determinação veio com o objetivo de se concretizar a proteção social como direito social fundamental, conforme estabelecido em seu art. 6º. Pretendendo cumprir a mencionada determinação constitucional, foi criado o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), haja vista que os Conselhos Gestores de Políticas Públicas cumprem o objetivo de realizar a gestão…

primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-) empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros." "Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação…