Art 282 8213

se não tiver organizada a DP no local (questão fática), mantém-se a competência do MP. Tentou-se permitir a possibilidade do STF modular efeitos em 1988 e em 1994, porém sem sucesso. Só em 1999 (lei 9.868) que se permitiu a modulação dos efeitos (art. 27). p. 46. A autorização da modulação da lei sofre crítica de inconstitucionalidade (ADI 2154-2 e ADI 2258-0) e pela doutrina (Barroso). p. 47. No mérito, Barroso admite a necessidade de modulação, porém entende que a jurisprudência…

1988, p. 26). Entretanto, tal percentual foi numericamente definido somente na lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No art. 5º, § 2, essa lei proclama: Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas

VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ OBJETO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE _________ (qualificação), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, a presença de V. Ex.a., nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face de: _________ (nome da instituição bancária, endereço e CNPJ), pelos fundamentos adiante articulados: DOS FATOS: 1/- O autor é…

o feito tramitou em absoluta conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), não havendo qualquer mácula processual a sanar.Na mesma medida, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 330, I, do CPC.A controvérsia versada na presente lide cinge-se em definir se a parte demandada faz jus à…

MÓDULO JURÍDICO TRT’S – APOSTILA COMPLETA Processo do Trabalho Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini Professora Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado…

natureza indenizatória ao erário, a legitimação será do ente público lesado. No 298 “É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, aplicando-se no caso o disposto no art. 206, § 5º, I, do CCB.” Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 001372381.2005.8.19.0204. Julgamento em 08/10/2012. Relator Desembargador Luiz Zveiter. Votação por maioria. Com o objetivo de aplacar a divergência entre inúmeros…

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA - JAN À MAIO DE 2014 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS.................................................................... Anexo-1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO.…

........... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. www.cers.com.br 4 TRIBUNAIS 2014 Processo do Trabalho Aryanna Manfredini ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] • TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; • TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO; • JUIZ DO TRABALHO. Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III, do artigo 111, foi…

Recomendamos uma apresentação uniforme em todo o trabalho. TABELA 7 Fração de Amostragem e Composição da Amostra segundo as Regiões Metropolitanas de Abrangência Composição da Amostra Pessoas Total 18 anos 20 anos ou mais ou mais Recife 14468 8867 8213 Salvador 15367 8952 8252 Belo Horizonte 20880 13185 12334 Rio de Janeiro 19957 13548 12851 São Paulo 23453 14771 13926 Porto Alegre 16371 10447 9913 Total 110496 69770 65489 Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2005…