Art 282 8213

patrimônio do testador, a disposição testamentária caducará. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 31. Com a ação cautelar de exibição de documentos, é correto afirmar que (A) a medida foi revogada pelo atual sistema processual em razão da inserção no parágrafo 7.º do art. 273 do CPC. (B) não se admite a busca e apreensão da coisa, mas só de pessoas. (C) não há busca e apreensão incidente na pendência de processo principal, pois a medida é mero incidente e medida de instrução. (D) uma vez deferida a…

Flavio Couto Vieira; CMS Dr. Nascimento Gurgel; CMS Fazenda Botafogo; CMS Augusto Amaral Peixoto; CMS Carmela Dutra; 1.2 — Consideram‐se atividades do ACS, na sua área de atuação, conforme a Lei 11.350 de 05/10/2006: “Art. 3° O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas…

pelo qual os sindicatos de trabalhadores visam a manter as conquistas das categorias. 15) Convenção coletiva: é um instrumento normativo auto-elaborado em nível de categoria e na base territorial dos sindicatos estipulantes; foram definidas (CLT, art. 611) como o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações…

qual os sindicatos de trabalhadores visam a manter as conquistas das categorias. 15) Convenção coletiva: é um instrumento normativo auto-elaborado em nível de categoria e na base territorial dos sindicatos estipulantes; foram definidas (CLT, art. 611) como o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações…

pelo qual os sindicatos de trabalhadores visam a manter as conquistas das categorias. 15) Convenção coletiva: é um instrumento normativo auto-elaborado em nível de categoria e na base territorial dos sindicatos estipulantes; foram definidas (CLT, art. 611) como o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações…

legalmente previstas no estatuto profissional. Vale lembrar ainda, que o Advogado tem poderes exclusivos na solução de litígios e questões do direito. Até mesmo o estatuto da advocacia prevê em seu art. 1º, como atividades privativas de advocacia a postulação em juízo; consultoria, assessoria e direção jurídica, e no art. 2º que "O advogado é indispensável à administração da justiça". Desta feita também é imprescindível que todo advogado conheça o artigo 7º de referido estatuto, o qual…

Relações coletivas sindicais: acabam sendo a regra - art. 8, III e VI, CF –, já que a maioria das relações coletivas exige a intervenção sindical, a exemplo da negociação coletiva - firmar ACT e CCT –, dos dissídios coletivos, da greve, ações coletivas; ainda podem ser vistas na criação de Comissão de Conciliação Prévia, conforme previsto em ACT ou CCT, art. 625-C, da CLT; na pactuação de participação de lucros e resultados, nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 10.1001/2000 – ACT ou CCT.…

proteção social composta pela “Saúde Pública, Assistência Social e Previdência Social”. A Constituição Federal, no que tange à Seguridade Social foi regulamentada pelas Leis 8212 (Plano de Custeio da Seguridade Social), Lei 8213 (Plano de Benefícios da Previdência Social), lei 8080 (Lei da Saúde) e pela Lei 8742/93 (Lei Orgânica da Seguridade Social). A Seguridade Social abrange não somente aos trabalhadores, mas todos os homens e mulheres residentes no Brasil.

jurisprudência indica: “ESTABILIDADE – REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – DESCABIMENTO – Com a reforma do Código de Processo Civil, operada em 1994 por meio da Lei nº 8.952/94, que imprimiu nova redação ao art. 273 do CPC e trouxe ao mundo jurídico o instituto da Antecipação de Tutela, a Ação Cautelar Inominada até então largamente 6 adotada e aceita jurisprudência na doutrina reassumiu a…

culposa ou pautada na teoria do risco. O instituto da responsabilidade civil é assunto eivado de dúvidas em diversas áreas, anteriormente, as demandas acerca da responsabilidade civil eram julgadas pela justiça comum. Atualmente, após a alteração do art. 114 da Constituição Federal (EC nº 45/04), estendeu-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os conflitos decorrentes das relações de trabalho lato sensu. Entretanto, possui inúmeras divergências sobre qual responsabilidade…