Art 271 Código Penal

RESULTANTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS / PRINCÍPIOS GERAIS - DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE DECLARAÇÃO - RECURSOS. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS DE COACÇÃO / MODOS DE IMPUGNAÇÃO / INDEMNIZAÇÃO POR PRIVAÇÃO DA LIBERDADE ILEGAL OU INJUSTIFICADA. Doutrina: - Fernandes Cadilha, “Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades…

entregue a coisa, não há obrigação gerada. 8. CONTRATOS NOMINADOS: Os nominados, também chamados típicos, são espécies contratuais que possuem denominação (nomem iuris) e são regulamentados pela legislação. Segundo Maria Helena Diniz ”o nosso Código Civil rege e esquematiza dezesseis tipos dessa espécie de contrato: compra e venda, troca, doação, locação, empréstimo, depósito, mandato, gestão, edição, representação dramática, sociedade, parceria rural, constituição de renda,…

direito de provocar a atuação do Estado-juiz. Ela, a ação é o direito de se obter um provimento jurisdicional, qualquer que seja o seu teor. A ação seria um direito da personalidade, sendo certo que todos seriam titulares dele; cc) teoria eclética (CPC, art. 267, VI): Cláudio Armando Couce de Menezes afirma que a reação a tal liberdade de acionar a jurisdição veio através da teoria de Liebman. Apesar de acatar a idéia de que na ação se provoca a jurisdição e de que este direito é…

infração penal, nos termos seguintes: “O homicídio é o tipo central dos crimes contra a vida e é o ponto culminante na ortografia dos crimes. É o crime por excelência. É o padrão da delinqüência violenta ou sanguinária, que representa como que uma reversão atávica às eras primevas, em que a luta pela vida, presumivelmente, se operava com o uso normal dos meios brutais e animalescos. É a mais chocante violação do senso moral médio da humanidade civilizada”. (“Comentários ao Código Penal”, vol. V,

INSTITUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA, E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEITO E VALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Curso de Direito Natal/RN INSTITUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA, E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEITO E VALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Artigo…

Administrativo, especialmente as Comissões Processantes Estaduais, no que tange a aplicabilidade de penalidades disciplinares aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos moldes do Art. 37, IX da Constituição Federal, após a ocorrência de ilícito administrativo passivo de punição, visto que, inexiste legislação especifica no âmbito Estadual. Ocorre que os servidores efetivos estáveis ou não, bem como, os comissionados da…

concentração, nome do orientador e, se houver, do co-orientador, local (cidade) da instituição onde deve ser apresentado o trabalho, ano de depósito (da entrega). Se for tese, o verso da folha de rosto deve conter a ficha catalográfica, conforme o Código de Catalogação Anglo-Americano vigente. → 3 CM 2 CM ← TÍTULO DA MONOGRAFIA . Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Estadual de Maringá, como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em…

mas apenas pontuar os aspectos da reforma que procuraram aproximar o processo penal às normas constitucionais, suscitando, assim, novas discussões e trazendo às antigas um novo fôlego. Palavras-chave: reforma do Código de Processo Penal; interrogatório; prazo; prisão preventiva; prova ilícita. Abstract: The current article aims to analyze critically some of the modifications brought by the recent reform of the Penal Procedure Code, specifically concerning the moment in which the…

concentra a prática de determinados atos em uma mesma fase (art. 271, CPC), Já os procedimentos especiais, assim, dizem respeito àquelas hipóteses que por refulgirem a regra comum, se acham previstas pelo legislador no Código de Processo Civil em seu Livro IV (art. 270, CPC) e em outras leis extravagantes. Mas, a própria lei processual (art. 272) se encarrega de subdividir o procedimento comum em ordinário e sumário. Rito Sumário: Regido pelo art. 275 do CPC atinge as causas que não…

§ 6º 44 RECEPTAÇÃO CULPOSA - ARTIGO 180, § 3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 46 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL –…