Art 271 Código Penal

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Carolina Castelo Branco de Melo1 Demetrius Almeida Leão2 RESUMO O presente trabalho estuda os aspectos constitucionais da redução da maioridade penal, e tem como tema central a análise da constitucionalidade dos Projetos de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil que pretendem efetivar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Carta Magna. Objetiva-se com este texto demonstrar…

.................1 INTRODUÇÃO Bebidas alcoólicas e Direção Veicular é uma combinação perigosa que aumenta a Violência do Trânsito e que acontece em grande parte pela limitação na aplicação do artigo 277 do código de trânsito brasileiro, lei n º 9.503/97. O trânsito no Brasil é muito agressivo, as estatísticas apontam a proporção…

4.8. Obrigações solidárias 123 4.9. Obrigações naturais 129 5. Teoria do pagamento 130 AULA (08/10/09) 133 PRINCIPAIS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO 141 AULA (27/10/09) 147 Transmissões das obrigações: 158 AULA 29/10/09 162 CLÁUSULA PENAL 164 Teoria do inadimplemento 168 MORA 169 INADIMPLEMENTO ABSOLUTO 173 05/11/09 175 Responsabilidade civil 175 Elementos da responsabilidade civil 178 CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL 184 AULA (12/11/09) 185…

.................1 INTRODUÇÃO Bebidas alcoólicas e Direção Veicular é uma combinação perigosa que aumenta a Violência do Trânsito e que acontece em grande parte pela limitação na aplicação do artigo 277 do código de trânsito brasileiro, lei n º 9.503/97. O trânsito no Brasil é muito agressivo, as estatísticas apontam a proporção…

medidas cautelares PENAIS e o descumprimento em crimes com pena máxima inferior a quatro anos[1] Kênia de Matos[2], Nailson Ferreira Ázara Júnior[3], Reinaldo Antônio do Bomfim[4], Vagna Rodrigues Medrade [5], Vanderlei Moreira Gonçalves[6], Vinicius Ferreira Rodrigues [7], Luiz Henrique B. de Azevedo Silva[8] RESUMO. O antigo Código de Processo Penal do Brasil vem sofrendo constantes modificações legislativas em razão de sua defasagem. Recentemente, os institutos da prisão em…

CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 34. Coação 35. CODEFAT 36. Código 37. Código civil 38. Código Comercial 39. Código de Águas 40. Código de Processo Civil - CPC 41. Código de Processo Penal 42. Código de Propriedade Industrial 43. Código de Proteção e Defesa do Consumidor 44. Código de Trânsito Brasileiro - CTB 45. Código Eleitoral 46. Código Florestal 47. Código Penal 48. Código Tributário Nacional - CTN 49. Cofins 50. Coisa acessória 51.…

763/1975 Art. (s) 1º a 3º LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975 (MG de 30/12/1975) Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Disposição Preliminar Art. 1º Esta lei consolida a legislação tributária do Estado de Minas Ge rais. LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL CAPÍTULO I Dos Tributos de Competência…

no nosso Código Penal, dos crimes contra a saúde pública. No qual vem aludir às penas cominadas para aqueles que estão infringindo o que está expresso claramente na lei, buscando evitar a propagação do perigo comum, onde caberá ao estado a responsabilidade em preservar o objeto jurídico que estão previstos na Constituição em seu art. 5º, quando menciona a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como em outras disposições. O código…

necessários ao exercício do direito de ação penal. Tais requisitos não condicionam o agir do órgão do acusado (direito de demanda), mas a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito sobre a procedência ou improcedência da pretensão punitiva estatal. A Doutrina clássica subdivide as condições da ação em: Interesse de Agir, Legitimidade de Parte e Possibilidade Juridico do Pedido. Alguns autores agregam uma quarta categoria nas condições da ação penal, consistente na…

a questão da inimputabilidade penal, além de refletir sobre o tema da redução da maioridade penal. Objetivos do módulo Ao final do estudo deste módulo, você será capaz de:  Compreender o que é ato infracional e distingui-lo de crime e contravenção penal, além de apreender a sistemática da punição dos atos infracionais;  Distinguir a aplicação da legislação à criança e ao adolescente infrator;  Compreender o que significa inimputabilidade penal e distingui-la de impunidade;