Art 271 Código Penal

e, em geral, todos os que exercem profissão que exija título, no dizer do art. 290 do Código Penal (LGL\1940\2). Quanto aos advogados, o dever do segrêdo vem de longe. Já o “Digesto” (L. 25, De Test., XXII, V) lhes proibia revelar à parte adversa os segredos dos seus patrocinados ou fornecer-lhes documentos ou informações relativas aos pleitos, sob pena de serem punidos como falsários. Já vi afirmado que foi o Código Penal (LGL\1940\2) francês, de 1810, o primeiro diploma que classificou…

respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO de forma tempestiva, em atenção ao despacho de fl. 11 do presente caderno processual, com fundamento nos art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos motivos e fundamentos jurídicos apresentados a seguir: . ... ... ... ... ... .: || | | :.. ... ... ... .. .... I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS O acusado é inocente das acusações que contra si foram assacadas no…

novo procedimento do Tribunal do Júri brasileiro, com o advento da lei 11.689/08. 1.2 Definição do problema O instituto do desaforamento na forma da redação do antigo artigo 424 do Código de Processo Penal, anterior à Lei 11.689/08, trazia consigo dispositivo precário face ao procedimento do Júri no processo penal brasileiro. Fato este que motivava inúmeras discussões doutrinárias, bem como divergências jurisprudenciais, gerando certa insegurança jurídica quanto à matéria. Com…

Periculum in Mora ou Periculum Libertatis....................................................... 14 1.3 TIPOS DE MEDIDAS CAUTELARES ........................................................................... 16 1.4 DAS ESPÉCIES DE PRISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .......................... 18 1.4.1 Prisão Temporária ........................................................................................... 19 1.4.2 Prisão em Flagrante…

Vinculo Jurídico(Relação Jurídica) Fontes das Obrigações a) Conduta b) Quase contrato: Situações assemelhadas. Ex: Gestão de Negócios. c) Delito: Ato doloso d) Quase delito: Ato Culposo (Negligencia/ Imperícia/ Imprudência) e) Lei (1804) - Código Napoleônico Fato Jurídico Lato Sensu Obrigações Propter REM / OB REM/ IN REM (Obrigação Ambulatorial) Natureza de obrigação jurídica mista Decorre de direito real Ex: IPTU Existe quando o titular do direito real é…

LÍLIAN CRISTINA PEREIRA DA SILVA ATIVIDADE DE DIREITO PENAL IV “ARTIGOS 250 À 275” CARATINGA – 2014 Discorrer sobre os artigos 250 a 275 do Código Penal a) objeto jurídico b) objeto material c) núcleo do tipo d) sujeitos ativo e passivo e) tipo subjetivo f) consumação e tentativa DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I Dos crimes dos perigos comum INCÊNDIO Art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a…

Direito Processual Penal I PLANO DE ENSINO EMENTA: A disciplina de Direito Processual Penal I objetiva a compreensão do sistema processual penal brasileiro e de seus diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. …

destacava os livros bíblicos do velho testamento. Lei Mosaica Quando se faz referência à Lei de Moisés nas igrejas, geralmente está se falando dos Dez Mandamentos. Mas esse é um engano, pois cumprir a Lei Mosaica é muito mais: ela é composta de todo o código de leis formado por 613 disposições, ordens e proibições. Em hebraico a Lei é chamada de Torá, que pode significar lei como também instrução ou doutrina. O conteúdo da Torá são os cinco livros de Moisés, mas o termo Torá é aplicado…

saber se é ou não ilícito, pois, pelo princípio da reserva legal, não estando descrito como crime, cuida-se de irrelevante penal. Exemplo: no caso do furto de uso, nem se indaga se a conduta foi ou não acobertada por causa de justificação (excludente da ilicitude). O fato não se amolda a nenhum tipo incriminador, sendo, por isso, um “nada jurídico” para o Direito Penal. Ao contrário, se, nessa etapa inicial, constata-se o enquadramento típico, aí sim passa-se à segunda fase…

2007; 11.481, de 31 de maio de 2007; 11.508, de 20 de julho de 2007; 11.795, de 08 de outubro de 2008; 11.882, de 23 de dezembro de 2008; 11.977, de 07 de julho de 2009; Decretos-Leis: 58, de 10 de dezembro de 1937; 3.365, de 21 de junho de 1941; 271, de 28 de fevereiro de 1967; 911, de 1º de outubro de 1969; Decretos federais: 24.643, de 10 de julho de 1934; 3.079, de 15 de setembro de 1938; 59.566, de 14 de novembro de 1966; 62.504, de 08 de abril de 1968; 74.965, de 26 de…