Art 270 Cp

fungibilidade dos recursos, também chamada de teoria dorecurso indiferente, a interposição equivocada de um recurso pelo outro nãoimpede o seu reconhecimento desde que oferecido dentro prazo correto econquanto que não haja má-fé do recorrente. Neste sentido, o art. 579, doCPP, ao dispor que, “salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicadapela interposição de um recurso por outro”. Além da inexistência da má-fé, a jurisprudência tem exigido que o recorrente não incorra em erro…

tempo do direito. Bauru, SP: EDUSC, ©2005. 409 p. (Ciências sociais ;) ISBN 85-7460-127-6 PRADO, Geraldo Luiz Mascarenhas. Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. xxii, 270 p. ISBN 85-7387-854-1 QUEIJO, Maria Elizabeth. O direito de não produzir prova contra si mesmo: (o princípio nemo tenetur se detegere e suas decorrências no processo penal). São Paulo: Saraiva, 2003. 461 p. ISBN 95-02-04311-0…

Federal, no dia 05 de Outubro de 1988, surgiram várias lacunas, deixando que a legislação infraconstitucional através de leis complementares e ordinárias dispusesse sobre temas considerados polêmicos e de difícil solução em nível constitucional. No seu art. 5º, existem inúmeros dispositivos acerca das garantias e direitos individuais, bem como norteou questões de política criminal. Com essa sistemática, a Constituição Federal erigiu alguns princípios que considerou inviolável. Esses…

PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. 1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos…

conceito preciso do fenômeno e a dificuldade de sua caracterização, a pesquisa procura definir trabalho análogo ao de escravo e indicar suas principais características, na esperança de contribuir para sua eliminação. Para o ensaio, de acordo com o art. 149 do CP, com a redação da Lei nº 10.803/2003, o conceito de trabalho análogo ao de escravo é mais amplo que o conceito de trabalho forçado concebido pela Organização Internacional do Trabalho, abrangendo tanto o trabalho forçado quanto o…

partes a paridade de armas (instituto advindo do direito alemão), sendo assim ambas as partes terão iguais direitos para possam se manifestar durante o curso do processo. - Princípio do juiz natural A Constituição Federal no art. 5°, inciso LIII, determina que: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Este princípio tem como objetivo impedir que a causa seja julgado por juízo incompetente ou AD HOC, como ocorrido em Nuremberg,…

principais crimes contra a liberdade sexual 3.1.1. Estupro Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Crime hediondo: o art. 1o da lei n.8.072/90, em conformidade com o art. 5º, XLIII, da CF /88, considera hediondo o crime de estupro, tanto na forma simples (art. 213) quanto nas formas qualificadas (art. 223, caput parágrafo único). Formas qualificadas Art. 223 - Se da violência resulta lesão…

decretação da prisão preventiva...... 61 7 Sumário 6.4. Medidas cautelares................................................................... 61 6.5. Prisão temporária..................................................................... 66 6.5.1. O art. 1º da Lei 7.960/89 determina os requisitos necessários para a decretação da prisão temporária. São eles.................................................. 67 6.6. Outras…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR Livro i TÍTULO I CapítuLo ÚniCo DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1o O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.  Arts. 1o a 3o do CPP. Divergência de normas § 1o Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de…

liberdade provisória, ficando o acusado submetido ao cumprimento de algumas condições) Com a lei 12403/11, a grande novidade é o fim dessa bipolaridade, passando o juiz a dispor de medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão (art.319). (12403/11), Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a…