Art 267 Do Ctb

2005. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado – São Paulo : Atlas, 1999. NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. – São Paulo: Saraiva, 1985-1987. SILVA, César Dario Mariano da. Manual de Direito Penal, volume I, parte geral, arts. 1º a 120. – 4ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2006. _____________________________________________________________________ 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS ______________________________________________________ 1.1.…

criado pela Lei 10.233, de 5 de junho de 2001 com atribuição de propor políticas nacionais de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, sendo formado por seis conselheiros que representam a sociedade civil e oito ministros (art. 3º, Decreto 6.550, de 27 de agosto de2008, com redação do Decreto 7.789, de 15 de agosto de 2012: I - Ministro de Estado dos Transportes (presidente); II - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; III -…

derivado. O óleo diesel, de acordo com sua aplicação, é comercializado como: Rodoviário; Marítimo; A ANP (Agência Nacional do Petróleo) autoriza a utilização do óleo diesel para outras aplicações, denominado offroad, e prevê sua futura regulamentação: "Art. 16. O uso de óleo diesel para fins ferroviários, agropecuários, industrial e geração de energia elétrica está autorizado até que se estabeleça especificação para uso não rodoviário (offroad)."

............................ .................... 6. Formas majoradas (§ 1°).............. . . . ............... ...... ................. 7. Forma culposa ....................................................................... 8. Formas majoradas (art. 258).......................... ....................... 9. Ação penal.............................. ............................................... 1.2. EXPLOSÃO…

subjetiva - Estado deve ser responsabilizado pelos seus atos que causassem prejuízo a terceiros, desde que seus agentes tenham agido com dolo ou culpa. o Estado só vai responder se o agente tiver atuado com dolo ou culpa. nesse sentido: [art. 15, CC/16] CC/16 Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito…

que lhe confere o art. 80, inc. XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, RESOLVE: I – CONSIDERAR EXONERADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 103, inc. I, § 1º, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o servidor LUIZ RICARDO DA SILVA do cargo de Assessor II, simbologia CAD-2, integrante da estrutura organizacional da CASA MILITAR; II – CONSIDERAR NOMEADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 11, inc.…

Porta Giratória. Insulto. Funcionário. Banco. 60. 42. Embargos à Execução. Título Judicial. Lei n. 11.232/2005. 61. Embargos de Divergência. Similitude Fática. 62. Embargos de divergência no agravo de instrumento. Multa. Art. 557 do CPC. 63. Embargos de Terceiro. Citação. Executado. Existência. Litisconsórcio Necessário Unitário. 64. Embargos Infringentes. Cabimento. 65. Erro médico. Responsabilidade. Hospital. Culpa. Plantonista. 66. …

................................................................................ 509 4 Princípios Penais e Processuais Penais "(...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não…

normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão…

aos trabalhadores para as condições de trabalho em qualquer empresa no território nacional, e não pode ser modificada por Cláusula Pétrea, isto é, não pode receber emenda. Acompanhe, a seguir, o que estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7. São direitos dos trabalhadores, entre outros: XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na…