Art 267 Do Ctb

resolver a lide penal com vistas a atender ao princípio da celeridade, inserido na Constituição Federal e que hoje ganha status de direito fundamental, consubstanciado na razoável tramitação do processo judicial, conforme previsto no inciso LXXVIII do art. 5º constitucional, incluído pela EC 45/2004 . Em homenagem a esse importante instituto é que se busca com o presente estudo analisar questão controvertida em relação à natureza jurídica da sentença penal que homologa a transação penal…

da anuidade, a partir do ano de exercício em que completar tal idade. Atualização de endereço A Resolução CFP nº 005/2001 dispõe sobre a obrigatoriedade da atualização de endereço dos psicólogos junto aos Conselhos Regionais e pessoas jurídicas. O art. 2º dessa Resolução afirma que as informações sobre mudanças de endereço devem ser comunicadas por escrito, através de quaisquer meios de comunicação disponíveis, no prazo máximo de 15 dias da ocorrência do fato. Inscrição de pessoa…

pleno de suas garantias fundamentais, como garante o Estado Democrático de Direito.” afirma Luiz Flávio Borges D’Urso, Advogado Criminalista e Presidente da ordem dos Advogados do Brasil – seccional São Paulo. Fonte: Revista Jurídica Consulex, nº 267, 29 de fevereiro de 2008, p. 36/37 1 – Com base na leitura acima indicado, diga o que significa o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Humanidade da Pena e demonstre se foram recepcionados no ordenamento…

Código de Processo Civil CPI Código da Propriedade Industrial CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar Cprec Carta Precatória CReuds Câmaras Reunidas CRog Carta Rogatória CTest Carta Testemunhável CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional d. douto(a) DAJGO Dez Anos de Jurisprudência Goiana Dcomp Dúvida de Competência dd. doutos(as) DJ Diário da Justiça DJDF Diário da Justiça do Distrito Federal DJE Diário da…

Estatuto da Criança e Adolescente UD - Unidade de Discurso RV - Registro Verbal OMS - Organização Mundial de Saúde ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas NBR - Normas Brasileiras Regulamentadoras PDTU - Plano Diretor de Transporte Urbano CTB - Código de Trânsito Brasileiro SNT - Sistema Nacional de Trânsito DATASUS - Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde CID - Classificação Internacional da Doença ONG - Organização Não Governamental NITtrans - Niterói…

untária e arrependimento eficaz (art. 15 do CP)............................... 8. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1°).................................... 9. Homicídio qualificado (art. 121, § 2° )..................................... 10. Homicídio culposo (art. 121, § 3°) .......................................... 1 i. Causas de a umento de pena no homicídio c ulposo (art. 121, § 4°, i a parte )...................... 12. Causas de a umento de pena no homicídio doloso (art. 121, § 4°,…

Tratado de Direito Penal. Vol. 1: parte geral. 17ª ed. Saraiva: 2012. Resumo do 26 (mesma bibliografia em edições anteriores). Legislação básica: Código Penal (arts. 59 e ss.) 1. Aplicação das penas. 1.1. Introdução. Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. É regida pelo princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), principal princípio a ser considerado. A orientação dada por tal princípio ocorre em três momentos distintos: (i) individualização…

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…

Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

da ampla defesa - Deve ser produzida na presença do juiz (Princípio da Identidade Física do Juiz, art. 399, §2, CPP). A presença pode ser direta (presença física -o juiz acompanha do fórum) ou remota (por videoconferência – Lei 11.900/99) - Finalidade: auxiliar na formação da convicção do juiz *Provas cautelares, provas não repetíveis e provas antecipadas não são sinônimas. Art. 155, CPP Provas Cautelares: são aquelas em que há um risco de desaparecimento do objeto da prova em