Art 267 Do Cp

Defendida por Savigny, foi adotada pelo art. 75 do Código Civil de 1916: “a todo direito corresponde um ação, que o assegura”; Teoria da ação autônoma e concreta: surge a partir de debate entre os juristas alemães Windscheid e Muther, ocorrido em 1856; diz que a ação é autônoma, mas só existe quando a sentença for favorável (ação consiste no direito a uma sentença favorável); defendida por Wach, Bulow, Hellwig, Chiovenda; por força dessa teoria, o CPC (art. 76) ainda fala em…

Segunda fase da persecuo penal. Conceito Direito de apresentar em juzo uma pretenso acusatria. O fundamento da ao penal o principio da inafastabilidade da jurisdio (art. 5, inciso XXXV, CF). Natureza Jurdica De matria processual penal. CARACTERSTICAS Direito Pblico Porque exercida perante o Estado-Jurisdio, perante o poder judicirio, tendo como matria algo de direito publico, a pena. Direito Subjetivo Porque existe um titular do direito de ao. Ministrio Publico e ofendido/querelante.…

IPL nº 5009073-82.2012.404.7002. A restituição pretendida pelos requerentes tem como fundamento legal as disposições dos artigos 118 e 119 do Código de Processo Penal: Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119 - As coisas a que se referem os artigos 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem

POSTULADO Postulados são normas que orientam a interpretação de outras normas. A dignidade da pessoa humana atua como um postulado, auxiliando a interpretação e aplicação de outras normas, ex: art. 5º, caput, CF: se fizermos uma interpretação literal, acharemos que os destinatários dessa norma seriam apenas os brasileiros e estrangeiros residentes no país (José Afonso da Silva), o estrangeiro não residente teria que invocar tratados…

devem ser realizados pela forma prescrita na lei, sob pena de nulidade. Art. 154 e 243 do CPC - Forma dos atos no CPC: arts. 169, p. único; art. 170 e 171 2) Princípio da instrumentalidade da forma:a forma do ato não é um fim paraa sua validade, mas sim um meio para atingir a sua finalidade. Tanto é que o art. 154 reputa válido o ato realizado de outro modo, desde que preencha a finalidade essencial (art. 244 do CPC) Ex: art. 214 - citação 3) Princípio da Documentação: os atos…

excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise, conforme o art. 599 do CPP, bem como deixou de ser observado o direito previsto no art. 44,I do CP, fazendo o apelante jus a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, o juiz analisando as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, estabeleceu a pena base no mínimo legal…

CRIME VALENDO 2 HORAS; 4- REDIGIR UMA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS VALENDO 2 HORAS PARA A PRIMEIRA PEÇA PROCESSUAL; TEORIA (QUEIXA-CRIME) Disciplina legal: a queixa-crime está regulada entre os arts. 24 e 62 do CPP e no art. 100 do CP. A queixa-crime subsidiária é exceção ao art. 5º, LIX c/c 129, I da CRFB/99. 1. Tipo de ação penal: ação penal privada. Queixa é a petição inicial da ação penal privada. 2. Princípios: 2.1. Oportunidade ou conveniência : cabe ao titular…

tornar-se, por vontade do legislador, um vício de rescindibilidade, sendo isso que legitima a ação rescisória. Objeto da rescisão: Art. 485 caput fala em sentença de mérito, porém, o termo “sentença” deve ser interpretado ampliativamente, fazendo-se nele incluir todas as decisões jurisdicionais de mérito, o que inclui o acórdão, a decisão monocrática final do relator (art. 557) e, até mesmo, a decisão interlocutória (Fux, Dinamarco, jurisprudência do STJ). Há decisões de mérito…

resultado, de modo que a conduta do agente tenha produzido um risco juridicamente relevante e proibido ao bem jurídico. Teoria da equivalência dos antecedentes Também chamada de teoria da “conditio sine qua non”, foi a adotada pelo nosso Código Penal, no art. 13. De acordo com essa teoria, tudo quanto concorre para o resultado é causa. Todas as forças concorrentes para o evento, no caso concreto, apreciadas, quer isolada, quer conjuntamente, equivalem-se na causalidade. Para a solução…

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - detenção, de um a dois anos. § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre: Pena - detenção, de três meses a um ano. I DOUTRINA 1. Bem jurídico tutelado: “A incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do artigo, destacando-se