Art 262 Código Penal

expor: I - DOS FATOS Em data de 25/09/2010, o veículo, marca FORD, modelo ford 4.600, trator, placa XXX-4600, de propriedade do Requerente e dirigido na ocasião pelo preposto e funcionário do Requerente JOAQUIM BARBOSA, transitava pela Rodovia MG 262, na altura do Km. 185, em Nova Serrana quando foi abalroado pelo veículo, marca Chevrolet, modelo D20, caminhonete, placa DDD-0020, de propriedade de MÁRCIO TAVARES DOS REIS e dirigido por GUSTAVO REIS. O trator encontrava-se…

JURISPRUDÊNCIA. LEI PROCESSUAL: NATUREZA JURÍDICA; VALIDADE; VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A fonte maior do direito processual é a lei. O ordenamento jurídico brasileiro optou pela edição de um Código de processo Civil, onde foi concentrado a maior parte das disposições legais da legislação processual civil. O Código de Processo Civil está dividido em cinco livros: Do processo de conhecimento; Do processo de execução; Do processo cautelar; Dos procedimentos especiais e Das disposições finais…

Jurisdição Princípio da Razoabilidade da prestação Jurisdicional – art. 5º, LXXVIII, CF/88 EC45/04 Como visto, até o século III d.C., a justiça predominante era a privada, posto que o conflito era decidido pelo árbitro, a priori escolhido pelos litigantes, e depois nomeado pelo Pretor. A partir daí, o Pretor passou a julgar pessoalmente as lides, datando de então o início da predominância da justiça pública, na qual ao Estado cabe “dizer o direito” aplicável ao caso, surgindo…

ação (ou omissão) com o propósito deliberado de produzir o fato delituoso, cujos riscos assume. Também já sabido que os crimes dolosos contra a vida intitulados no Código Penal são: homicídio; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio; aborto, previstos nos artigos 121 a 127 do referido Código. Na ocorrência de conexão (quando há dois ou mais delitos relacionados entre si no modo de execução ou nos meios de prova) de crime doloso contra a…

Manifestações podem ser lícitas quando respeitam o que é definido pelas leis e pela constituição ou ilícitas quando entram em desacordo com esses princípios. Elas podem ser de cunho pacífico quando ocorrem sem cometimento de crimes ou contravenções penais ou não-pacífico quando o principal meio para a concretização do objetivo desejado se dá pela violência. No Brasil, várias manifestações e protestos acontecem diariamente, no meio urbano e rural, de todas as formas possíveis. São…

ministrada pela professora Loyana de Lima Tomaz. FRUTAL - MG 2013 DIREITOS DA PERSONALIDADE A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA Uma das principais inovações da parte geral do novo código civil é a existência de um capítulo destinado apenas aos direitos da personalidade. Diferente do código de 1916, o código de 1988 preocupa-se substancialmente com o indivíduo. Dessa forma, percebe-se prontamente a importância da matéria: “a previsão legal dos direitos da personalidade dignifica o…

processuais que foram praticados fora do recurso. Efeito Expansivo Subjetivo: ocorre quando os litisconsortes que não recorreram não são atingidos pelos efeitos da decisão proferida em recurso interposto por um dos litisconsortes. É a hipótese do art. 509 do CPC que dispõe: "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses". Analisamos essa hipótese quando nos deparamos com a análise da dimensão subjetiva do efeito…

possibilidade: deformação e outros prejuízos do nascimento: deformação e outros prejuízos do nascituro, a saúde da mãe, a preexistência de estupro. À parte, portanto, essa previsibilidade legal, consideramos que a vida se inicia com a concepção e o art. 5.º, caput, da CF/1988 (LGL\1988\3), assegurando a inviolabilidade do direito à vida, vai estendê-la a esse momento especifico de formação da pessoa. Inviolabilidade significa, entre outras acepções, integralidade, e vida, o estado de…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 4 Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal” 241 O Novo Regime das Medidas Cautelares no Processo Penal - Lei nº 12.403/2011 Luciano Silva Barreto1 INTRODUÇÃO No dia 04 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei nº. 12.403, publicada em 04 de maio de 2011, introduzindo alterações relevantes e profundas no Código de Processo Penal relativamente a prisão e liberdade provisória, com a inserção no ordenamento jurídico…

prevalece sobre a vontade das partes. A autodefesa é a própria defesa e acontece sempre antes do processo. Se desautorizada por lei, é crime (artigos 345 – exercício arbitrário das próprias razões e 350 – exercício arbitrário ou abuso do poder - do Código Penal). Segundo Alcalá-Zamora y Castillo aponta, há nela dois elementos, a ausência de um juiz distinto das partes litigantes e a imposição da decisão por uma das partes à outra. É limitada nos Estados Modernos que prevêem, por exemplo,…