Art 260 Código Penal

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS Perigo de desastre ferroviário Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o…

Art 260 Perigo de desastre ferroviário (Caput)  Núcleo do tipo: Impedir; perturbar  Objetividade Jurídica: A incolumidade pública, especialmente a segurança dos meios de transporte.  Sujeito ativo: Qualquer pessoa  Sujeito Passivo: A coletividade  Elemento subjetivo do tipo: O dolo que consiste na vontade de impedir ou perturbar, consciente de que pode dar causa a desastre ferroviário  Consumação: com a efetiva situação de perigo de desastre (perigo concreto e não…

DOS SUJEITOS NO PROCESSO PENAL: NOÇÕES GERAIS 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Sujeitos processuais são aquelas pessoas entre as quais se institui, se desenvolve e se completa a relação jurídico-processual. Distinguem-se os titulares da relação processual em principais e acessórios. Os sujeitos principais do processo são o juiz, o autor e o réu. Os secundários ou acessórios são as pessoas que têm direitos perante o processo, mas podem existir ou não, sem afetar a relação processual. Existem…

Classificação doutrinaria conduta e consumação dos crimes. Artigos 250 a 284. Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Conduta: Causar incêndio Consumação: Se consuma quando o incêndio provocado pelo agente vier, efetivamente, expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, situação que deverá ser demonstrada no caso concreto. Classificação doutrinaria: Crime comum Doloso…

USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE (ART. 252, CP) |Bem jurídico |A incolumidade pública. | |Sujeitos |Ativo – qualquer pessoa (delito comum). | | |Passivos – a coletividade e, eventualmente, aqueles que têm a sua integridade pessoal ou | |

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (Artigo 260 a 266) 1. – PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO Art. 260 – Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I – destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II – colocando obstáculo na linha; III – transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo…

1999; 633, de 1999; 260, de 2000; 321, de 2001; 377, de 2001; 582, de 2002; 64, de 2003; 179, de 2003; 302, de 2004; 242, de 2004; 272, de 2004; 345, de 2004; 489, de 2005; 48, de 2007; 73, de 2007; 87, de 2007; 85, de 2007; 125, de 2007; 399, de 2009; 57, de 2011; 223, de 2012; 228, de 2012; 273, de 2013;279, de 2013; a 302, de 2013/devolvida; 332, de 2013; 382, de 2014; 438 de 2014 e a 349 de 2013). Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de…

Do Poder Investigatório do Ministério Público no Brasil e no mundo José Damião Pinheiro Machado Cogan Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Mestre em Processo Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Matéria que recentemente passou a ser discutida de forma apaixonada diz respeito ao poder investigatório do Ministério Público. Passa-se a questionar de forma incisiva o poder do Ministério Público investigar, mormente num momento em que leva ao banco…

Direito Penal Com base nos crimes tipificados nos arts. 260 a 266 e 286 a 288 do CP, elenque os seguintes institutos (se encontrar posições divergentes, use mais de um doutrina): Sujeitos do crime; Tipos objetivo e subjetivo, com explicações sucintas; Admissibilidade de tentativa; Peculiaridades essenciais, com um exemplo fático apenas. PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO – ARTIGO 260 Perigo de desastre ferroviário Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I -…

ANÁLISE DO ART. 260 A 266 DO CÓDIGO PENAL O Art. 260 trata de Crime de Perigo de Desastre Ferroviário, tendo como objetividade jurídica a incolumidade pública, especialmente, a segurança do transporte ferroviário. É crime impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, desde que o agente aja de acordo com o estabelecido no dispositivo, onde o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, enquanto o sujeito passivo é a coletividade e secundariamente. Percebe-se que a consumação se dá com a…