Art 260 Código Penal

nosso entendimento doutrinário a cerca do que rege o Código Penal. Assim também como buscaremos expor o ponto de vista acadêmico dos sujeitos, elementos do tipo, ação nuclear, consumação e tentativa. Na sociedade em que vivemos, presenciamos vários crimes que chocam a sociedade. Diante disso, o estudo em questão, visa mostrar o conceito, objeto jurídico, formas qualificadas, disposições gerais de alguns artigos contidos em nosso código penal brasileiro. Apresentaremos nesse presente…

Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. *OBJETIVIDADE JURÍDICA = a incolumidade pública * TIPO OBJETIVO = fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar. NOTA: condutas típicas…

A LEI Nº 10.792/03 E O NOVO MODELO DE INTERROGATÓRIO COMO MEIO DE DEFESA NO PROCESSO PENAL: UMA ABORDAGEM DOUTRINÁRIA As mudanças introduzidas no Código de Processo Penal Brasileiro, com a edição da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, fizeram com que o interrogatório do acusado assumisse feição de verdadeiro meio de defesa no nosso ordenamento jurídico vigente. Considerado pela maioria da doutrina como um instituto de natureza híbrida, vale dizer, meio de prova e também de defesa, o novo

FICHAMENTO DIREITO PENAL TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CRIME: Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos 1- ARTIGOS: do 260 ao 266 do Código Penal. Art. 260 → Perigo de desastre ferroviário CONCEITO: é a ação de impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;…

A LEI Nº 10.792/03 E O NOVO MODELO DE INTERROGATÓRIO COMO MEIO DE DEFESA NO PROCESSO PENAL: UMA ABORDAGEM DOUTRINÁRIA As mudanças introduzidas no Código de Processo Penal Brasileiro, com a edição da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, fizeram com que o interrogatório do acusado assumisse feição de verdadeiro meio de defesa no nosso ordenamento jurídico vigente. Considerado pela maioria da doutrina como um instituto de natureza híbrida, vale dizer, meio de prova e também de defesa, o

A LEI Nº 10.792/03 E O NOVO MODELO DE INTERROGATÓRIO COMO MEIO DE DEFESA NO PROCESSO PENAL: UMA ABORDAGEM DOUTRINÁRIA As mudanças introduzidas no Código de Processo Penal Brasileiro, com a edição da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, fizeram com que o interrogatório do acusado assumisse feição de verdadeiro meio de defesa no nosso ordenamento jurídico vigente. Considerado pela maioria da doutrina como um instituto de natureza híbrida, vale dizer, meio de prova e também de defesa, o novo

Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal, ministrada pelo Prof.º Especialista Alexandre do Carmo Batista na Instituição FARO/IJN, no curso de Direito, turma 06 NC, como requisito parcial para obtenção de nota. PORTO VELHO-RO 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos referente aos crimes de perigo comum. No título VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública

91/1995, da 301/1996, 531/1997, 68/1999, 133/1999, 150/1999, 167/1999, 169/1999, 633/1999, 260/2000, 321/2001, 377/2001, 582/2002, 64/2003, 179/2003, 272/2004, 302/2004, 345/2004, 489/2005, 48/2007, 73/2007, 85/2007, 87/2007, 125/2007, 399/2009, 57/2011, 223/2012 e 228/2012, 273/2013, 279/2013, 332/2013, 349/2013, 382/2014 e 438/2014). Altera a redação do art. 228 da Constituição federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Autores: Deputado BENEDITO DOMINGOS e…

Dos Crimes Seção I Disposições Gerais Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal. Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada Seção II Dos Crimes em Espécie Art. 228. Deixar o…

legal de” exclusão da tipicidade penal na Justiça Militar? No direito penal, o Princípio da Insignificância, ou da bagatela, é utilizado para retirar a necessidade da intervenção do Estado em casos de pouca importância. Para a intervenção do Estado, acaba sendo necessária a devida proporção entre a gravidade da conduta e força de punição do Estado. Este princípio se divide em dois aspectos: Fragmentariedade e Subsidiariedade. O primeiro fragmenta o Direito Penal, fazendo com que ele…