Art 260 Código Penal

Processo nº 7863-68.2011.8.10.0001 Ação Penal – art. 155, § 4º, I, do CPB Réu: CLAUDIO WILLIANS CHAIB ARAUJO Vítima: MARIA ALDENE GOMES DA SILVA Sentença: O representante do Ministério Público, baseada em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de CLAUDIO WILLIANS CHAIB ARAUJO, nos termos do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, por crime de furto qualificado, em que figura como vítima MARIA ALDENE GOMES DA SILVA

DINIZ ROSA MARIA DA SILVA TRABALHO DE DIREITO PENAL: QUESTIONÁRIO SOBRE: TITULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Orientador: Prof. Flávio Tersi FRANCA 2014 TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou…

TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS: VOTO Perante o Juízo da Comarca de Ubá, ADILSON RAFAEL DE OLIVEIRA, vulgo "Lango", alhures qualificado, foi pronunciado (f. 107-110) como incurso nas disposições do art. 121, § 2.º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, porque, segundo a denúncia no dia 18 de julho de 2004, por volta das 22h30min, na Rua Luiz Médice, Bairro Peluso, o acusado, por motivo fútil e mediante emboscada, tentou matar a vítima Jorge…

já devidamente qualificado nos autos Ação Penal, em epígrafe, que foi movida pelo Douto Membro do Ministério Público, como incurso nas penas do art.306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, por intermédio de seu advogado, conforme documento procuratório em anexo (doc.01) onde recebe intimações, notificações, avisos e demais atos de praxe e estilo, no final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, à presença de V. Exa., com base no art. 396, da Lei nº 11.719/2008,…

base nos estudos realizados sobre os crimes contra a Administração Pública, responda de forma objetiva e fundamentada: a) Qual a correta tipificação da conduta de Jonas B. e Abelardo F. ? Incorrem no crime de concussão, previsto no art. 316, do Código Penal, pois os policiais exigiram vantagem indevida em razão de sua função. É importante ressaltar que a vantagem exigida tem que estar de acordo com a função exercida, como no caso concreto, onde os policiais tinham legitimidade…

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 2- COISA JULGADA EM MATÉRIA PENAL 2.1- CONCEITO 2.2- FUNDAMENTO 2.3- CLASSIFICAÇÃO 2.4- MUTABILIDADE 2.5- COISA JULGADA E PRECLUSÃO 2.6- LIMITES OBJETIVOS 2.7- LIMITES SUBJETIVOS 2.8- COISA JULGADA E LEGISLAÇÃO 3- CONCLUSÃO 4- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1- INTRODUÇÃO Quando um conflito é levado ao Judiciário, fala-se que a coisa litigiosa está apresentada e que a lide ou o litígio espera por um julgamento. Contudo, há um momento em que esse conflito deve ser

Seção II - Dos Crimes em Espécie Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraudePena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou…

CÓDIGO PENAL DO DANO Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: Ver tópico (11 documentos) Parágrafo único - Se o crime é cometido: Ver tópico (11 documentos) I - com violência à pessoa ou grave ameaça; Ver tópico I - com violência à pessoa ou grave ameaça; Ver tópico II - com emprego de

inscrita no CPF/MF sob nº 888.899.988-22, residente e domiciliada na Passagem Palmeiras, nº 632, bairro Guamá, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66073-260, por seu advogado ao final assinado (procuração anexa doc. 1), vem, à presença de Vossa Senhoria requer INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL com fulcro no artigo 5º, §4º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Luciana, ora requerente, maior de 18 anos completos, pedia…

IMPORTÂNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N° 7.2010/84) PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS PRESOS DA PENITENCIÁRIA IRMÃO GUIDO, EM TERESINA/PI INTRODUÇÃO A Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, em seu art. 1° nos diz que: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado.” A pena de prisão tem por objetivo a proteção da sociedade contra o crime. Entretanto, compreende-se