Art 256 Cp

Previdência, a ferir a própria dignidade da pessoa humana e colocar em risco a manutenção da Previdência Social e as Instituições Trabalhistas, evidenciando a ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, conforme as hipóteses previstas no art. 109 da CF (...)” (Ministro OG Fernandes, AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0077849-5). INTRODUÇÃO No Brasil, a partir do Estado Novo, passou-se a intervir nas relações de trabalho a fim…

MATÉRIA DIREITO PENAL IV 6º SEMESTRE. ART.243 “SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO” Núcleo do tipo: deixar; ocultar; atribuir Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: o Estado e pessoa prejudicada Elemento subjetivo: dolo Tentativa: possível ART.244 “ABANDONO MATERIAL” Núcleo do tipo: deixar; faltar; atribuir Sujeito Ativo: na primeira e segunda figura: cônjuges, os pais, os descendentes ou o devedor da pensão, na terceira figura os ascendentes ou os descendentes…

Desabamento ou desmoronamento 1. Introdução Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Causar desmoronamento: é provocar a queda de qualquer construção suscetível de vir abaixo: edifícios, muros, pontes, monumentos, galerias, andaime etc. O desmoronamento implica a mesma idéia, mas não usando a lei de palavras sinônimas e conceituando-o de modo distinto,…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UNC CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO PENAL: ARTIGOS 252 À 256 DO CÓDIGO PENAL CANOINHAS 2014 TRABALHO DE DIREITO PENAL: ARTIGOS 252 À 256 DO CÓDIGO PENAL Trabalho de Direito Penal apresentado como exigência para obtenção de nota na M1/2014, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade do Contestado – UnC, sob a orientação do professor Rafael Coradin.

Capítulo III – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM (arts. 250 a 259) DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (arts. 260 a 266) DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (arts. 267 a 285) Capítulo I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM (arts. 250 a 259) Consideração inicial: Os crimes contra a incolumidade pública tratam de delitos que atentam contra a sociedade como um todo: vida, patrimônio, segurança, por exemplo. INCÊNDIO Art. 250 - Causar incêndio,…

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS – FDC DISCIPLINA: Direito Penal IV (PNL IV) Penal I e II > Parte Geral CP art. 68 1ª fase – art. 59 (define-se a pena base). Ex: art. 121 de 6 a 20 anos, o juiz decide em 13 anos 2ª fase – Atenuantes / Agravantes – nesta fase não pode sair do limite da pena apresentada no tipo penal (como de 6 a 20 anos para o art. 121) 3ª fase – Causas de aumento e diminuição – aqui pode ultrapassar os limites para mais ou menos; Alguns doutrinadores apontam uma 4ª fase

de gás tóxico ou asfixiante (artigo 252), fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante (artigo 253), inundação (artigo 254), perigo de inundação (artigo 255), desabamento ou desmoronamento (artigo 256), subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (artigo 257), difusão de doença ou praga (artigo 259). Capítulo do qual faremos a análise individualizada de cada artigo. DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Os crimes de…

denunciou __________ com fulcro no art. 331 do Estatuto Penal e art. 309 da Lei 9.503/97. II - DA DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro) No caso em tela, o Acusado foi denunciado em razão de, em tese, estar conduzindo sua motocicleta sem a carteira de habilitação, o que, per si, não constitui a conduta tipificada no art. 309 do CTB. O delito imputado ao acusado está definido nas linhas do artigo 309 do CTB, que tem a seguinte redação: “Art. 309. Dirigir…

tóxico ou asfixiante (artigo 253), inundação (artigo 254), perigo de inundação (artigo 255), desabamento ou desmoronamento (artigo 256), subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (artigo 257), difusão de doença ou praga (artigo 259). Capítulo do qual faremos a análise individualizada de cada artigo. DESENVOLVIMENTO Explosão Art. 251. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples…

denunciou __________ com fulcro no art. 331 do Estatuto Penal e art. 309 da Lei 9.503/97. II - DA DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro) No caso em tela, o Acusado foi denunciado em razão de, em tese, estar conduzindo sua motocicleta sem a carteira de habilitação, o que, per si, não constitui a conduta tipificada no art. 309 do CTB. O delito imputado ao acusado está definido nas linhas do artigo 309 do CTB, que tem a seguinte redação: “Art. 309. Dirigir…