Art 256 Cp

Lei das Contravenções Penais Parte Geral: artigos 1º ao 17. Na LCP aplica-se o principio da especialidade, quando certo assunto for regulado aqui, aplicará esta lei. Quando a LCP não dispuser, serão aplicadas as regras gerais do CP. Sendo aplicada somente nas contravenções praticadas no território nacional. Para configurar uma contravenção penal, basta ação ou omissão voluntária, independente de culpa ou dolo. Porém não se pune a tentativa. As penas principais são: Prisão Simples e…

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Art. 250 — INCÊNDIO Sumário: 1. Conceito. 2. Objeto jurídico. 3. Elementos do tipo. 3.1. Ação nuclear. 3.2. Sujeito ativo. 3.3. Sujeito passivo. 4. Elemento subjetivo. 5. Consumação e tentativa. Crime impossível. Arrependimento eficaz. 6. Formas. 6.1. Simples. 6.2. Majorada. 6.3. Culposa. 6.4. Qualificada pelo resultado. 7. Distinções. 8. Estatuto do Desarmamento. 9. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais. 1. CONCEITO Dispõe o art. 250 do Código…

Lei. CP 660/2005 Lei de TV a Cabo, artigo 7º, inciso II). (Lei de TV a Cabo, artigo 15). (Lei de TV a Cabo, artigo 7º). (Portaria nº 399, de 1997). (Portaria nº 256, de 1997 - Norma nº 13/96, Rev/97 ). Respostas estatais: Congresso Nacional: PEC 55/2004 (Sen. Maguito Vilela – PMDB-GO): Alterar o art. 222 da Constituição Federal para estender seus efeitos (limite de 30% de capital estrangeiro em empresas de radiodifusão) para a indústria de telecomunicações.e provedores de internet. (art. 18,

DIREITO PENAL 6 TEMA: LESÕES CORPORAIS ( ART. 129, CP ) 1- CONCEITO: - Mirabete - "O delito de lesão corporal pode ser conceituado como a ofensa à integridade corporal ou à saúde , ou seja, o dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, que do ponto de vista fisiológico ou mental." - Magalhães Noronha - "Lesão, portanto, é, de um lado, a ofensa à integridade

RESPONSABILIDADE PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA Quanto a solidez e segurança do trabalho reza o art.618 do Código Civil que: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Devido a esse artigo, existem julgados sustentando que a garantia não cobre outros e quaisquer…

Ilícitos Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. TÍTULO IX Da Responsabilidade Civil CAPÍTULO I Da Obrigação de Indenizar Art. 927. Aquele que, por ato ilícito…

BASE NO ART. 403 §3º DO CPP, com base nos fatos e direitos que passa a narrar, para ao final, requerer: I – DOS FATOS 1 – A relação processual em epígrafe estampa como peça principal a denuncia de fls. 02/03, que traz em seu bojo “opinio delicti” externada pelo Douto Representante Ministerial lastreado no Inquérito Policial; 2 – A exordial acusatória em comento atribui ao peticionário a prática das condutas delitivas preconizadas nas normas penais incriminadoras textualizadas…

resultado, de modo que a conduta do agente tenha produzido um risco juridicamente relevante e proibido ao bem jurídico. Teoria da equivalência dos antecedentes Também chamada de teoria da “conditio sine qua non”, foi a adotada pelo nosso Código Penal, no art. 13. De acordo com essa teoria, tudo quanto concorre para o resultado é causa. Todas as forças concorrentes para o evento, no caso concreto, apreciadas, quer isolada, quer conjuntamente, equivalem-se na causalidade. Para a…

residente e domiciliado Rua Tenente Manuel Moreira, 39, Jardim Europa, Cruzeiro- SP, vem com o devido respeito e acato, por seu advogado que esta subscreve (procuração com poderes especiais anexa), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal combinado com artigos 301 do Código de Processo Penal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS

porte ilegal de arma caracteriza-se pelo mero transporte de arma, sem autorização legal ou regulamentar para transportá-la, não havendo necessidade de que a arma esteja municiada ou pronta para efetuar disparos. Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997. Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo,…