Art 256 Cp

do Código Penal estão tipificadas as condutas que atentam contra a incolumidade pública, que consiste na segurança generalizada de todos os cidadãos, indistintamente, sem limitações inerentes a danos físicos, morais e patrimoniais. Nesta parte do CP, os crimes são basicamente de perigo para um número indeterminado de pessoas, sendo tutelado o interesse da coletividade, apesar de que alguns comportamentos possam causar danos a bens e interesses de particulares, que são bens protegidos…

194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo; Lei 6.496/77 que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia, Decreto Lei 73/66 cujo art. 20 letra c) Dispõe sobre a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil em obras urbanas; Decreto 61.867/67, que submete os órgãos da administração pública à exigência do Seguro de Responsabilidade Civil em obras urbanas. A…

crime etc. 2.ª Periculosidade.É imprescindível, também, que o sujeito que praticou o ilícito punível seja dotado de periculosidade. Essa periculosidade é prevista pelo CP em dois casos: a. Periculosidade quando o sujeito for inimputável nos termos do CP. Art. 26, caput. b. Periculosidade quando o sujeito for semirresponsável (CP, art.26, parágrafo único), mas necessitar de especial tratamento médico-psiquiátrico.Evidentemente que, em ambos os casos, a perigosidade ou periculosidade…

DISSERTE SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO ART. 16/CP NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Os delitos que requestam a teoria do princípio da insignificância são aqueles que resultam da subtração de valores ínfimos em face do patrimônio da vítima em casos específicos, a saber, mais propriamente nos delitos de furto. Pois de fato, até o STF tem limitado o poder punitivo do Estado face esses delitos de menor potencial ofensivo frente ao caso concreto, dizendo o guardião…

posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito de esbulho (art. 161, § 1º, II do CP).  Total -: assume papel fundamental na caracterização da existência do próprio crime.  Parcial -: diz respeito ao reconhecimento de circunstância (qualificadora agravante etc.).  Obrigatórias (art. 92) -: são as que impõem a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível.  Facultativas (art. 93) -: são aquelas que permitem ao juiz…

TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Delito Art. 250 Incêndio Art. 251 Explosão Art. 252 Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante Art. 253 Fabrico, Fornecimento, Aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante Objeto Jurídico Incolumidade pública Incolumidade pública Incolumidade pública Incolumidade pública Ação Nuclear “Causar incêndio” Perigo comum e concreto. “Expor” a perigo; Meios de…

ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso”. Que delito seria este? C - Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo; O aluno respondeu e acertou. Alternativa (C) Comentários: C - Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um…

TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM |Delito |Art. 250 |Art. 251 |Art. 252 |Art. 253 | | |Incêndio |Explosão |Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante…

Professor Ubirajara Soares CRIMES DE TRÂNSITO EM ESPÉCIE – LEI 9.503/97 CRIME CTB Art. 302 Homicídio culposo Art. 303 Lesão corporal culposa Art. 304 Omissão de socorro PENA AUMENTO DA PENA 1/3 A ½ Detenção, 2 a 4 I-não possuir PPD ou anos e CNH; SPOPHDVA II-praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III-deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem Detenção, 6 risco pessoal, à vítima meses a 2 anos do acidente; IV-no exercício de sua e SPOPHDVA profissão ou…

integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas, uma vez que se trata de um crime de perigo comum e não individual, sendo que, do contrário, poderá configurar, por exemplo, o crime de dano qualificado previsto no Código Penal em seu art. 163, parágrafo único, inciso II, em face do direito individual atingido. No mesmo sentido, leciona Bitencourt (2010, p. 131) que em sendo o bem jurídico tutelado a incolumidade pública, havendo o crime sido praticado em local…