Art 256 Cp

FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253: Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena: detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Trata-se de ato preparatório que o legislador erigiu à categoria de crime. Bem jurídico Incolumidade pública, exposta a perigo mediante as…

INUNDAÇÃO-ARTIGO 254 Inundação Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, no caso de culpa. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA OBJETO JURÍDICO: A incolumidade pública. SUJEITOS DO DELITO: SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: A coletividade. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: CONDUTA…

Dos crimes contra a incolumidade¹ pública O Crime de Desabamento ou Desmoronamento, art. 256 do CP. Estrutura do Tipo O crime de desabamento ou desmoronamento é previsto com a seguinte redação: Art. 256 do Código Penal “Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”: Pena - reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. Modalidade culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 06 (seis) meses…

USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE (ART. 252, CP) |Bem jurídico |A incolumidade pública. | |Sujeitos |Ativo – qualquer pessoa (delito comum). | | |Passivos – a coletividade e, eventualmente, aqueles que têm a sua integridade pessoal ou | |

“Havia necessidade, portanto, de reprimir, por intermédio do Direito Penal, o comportamento daquele que colocava em risco a fé publica existente naquele objeto cuja circulação se tornara legal (...) o delito de moeda falsa encontra-se tipificado no art.289 e parágrafos do Código Penal (...) do seu caput, podemos apontar os seguintes elementos, que integram o mencionado delito: a) a conduta de falsificar, fabricando ou alterando; b) moeda metálica ou papel-moeda; c) de curso legal no país…

194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo; Lei 6.496/77 que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia, Decreto Lei 73/66 cujo art. 20 letra c) Dispõe sobre a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil em obras urbanas; Decreto 61.867/67, que submete os órgãos da administração pública à exigência do Seguro de Responsabilidade Civil em obras urbanas. A…

TRABALHO DIREITO PENAL 1- INCÊNDIO (ART. 250 do CP) Para se configurar o delito tipificado no art. 250 do Código Penal, o incêndio deverá expor a perigo a vida ou a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. O delito tipificado no art. 250 do Código Penal possui os seguintes elementos: a) A conduta de causar incêndio; b) Expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. 1.1 - SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO Sujeito Ativo: Crime comum, o

requerente pelo crime de Corrupção Passiva (art. 317, CP), na modalidade “receber”. Quando da lavratura do auto, o requerente foi impedido pelo delegado de conversar com seu advogado antes de ser interrogado. Além do que, o delegado não permitiu que o requerente tivesse acompanhamento de advogado durante o interrogatório do mesmo. II – DO DIREITO Entrementes, Excelência, a prisão em flagrante não pode prosperar, visto que evidentemente ilegal. O art. 302 do Código de Processo…

de incapazes Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Subtração de incapazes Art. 249 - Subtrair menor

ao rito processual. OBS.: Para elaboração desta atividade, estudar os arts. 386, VII CPP e art 383 CPP. EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Processo n° - 201403183125 Réu: Aparecido da Silva Reis O denunciado, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a justiça pública, pela suposta tentativa de prática do delito previsto no art. 121, §2°, III, do CP, por intermédio do seu advogado que a esta subscreve, vem,…