Art 241 Eca

Enfrentamento à Violência Infanto-Juvenil no ano de 2000, e a partir de então, essa preocupação se tornou ainda mais constante na vida daqueles que voltam sua atenção a esta prática. Neste trabalho, analisou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conceituando os termos “criança e adolescente”, apresentando então, a finalidade dessa lei em nosso meio. Também se destacaram os Direitos Fundamentais, assegurados pela Constituição Federal de 1988, assim como pelo Estatuto da…

adolescentes. De acordo com a lei segue os seguintes artigos da mesma: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da…

Saraiva. Legislação básica: Art. 5º, IV, V, VII, VIII, IX e § 2º, 216 e 220 da CF. Arts. 20, 215, § 3º, e 224 do CC. Arts. 151, I, e 157 do CPC. Art. 6º, IX, "e", da LC 75/93. Art. 76, parágrafo único, e 274 do ECA. Art. 19 da DUDH. Art. 13 da ConvIDH. Art. 19 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos. Art. 10 da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Art. 21 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Art. 9º da Carta Africana de Direitos Humanos. Art. 28 da Convenção…

somavam-se entre 2 e 4 milhões de pessoas, distribuídas por mais de 1.000 grupos étnicos. Em pleno século XXI, os brasileiros, em grande maioria ignora a imensa diversidade dos povos indígenas que ainda se encontram no território brasileiro, totalizando 241 grupos, com mais de 150 línguas diferentes. Segundo o Censo IBGE 2010, os povos indígenas somam 896.917 pessoas, sendo que 572.083 vivem em áreas rurais e os outros 324.834 habitando as cidades, correspondendo a aproximadamente 0,47%…

E PROCEDIMENTO 4 - NOTITIA CRIMINIS 5. INQUÉRITO POLICIAL (Art. 04 ao art. 23 CPP) 6. AÇÃO PENAL (Art. 24 a 62, CPP) 7 - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 69 a 91) 7.1.1 Competência do Juizados Especiais Criminais - JECrim (Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995) 8 - PROVAS (art. 155 ao 250, CPP) 14 9. BUSCA E APREENSÃO (Art. 240 a 250 CPP e POP- 411) 10. PRISÃO (Art. 282 a 320 CPP) 11. LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 321 a 350) DIREITO PROCESSUAL PENAL Conceitos: …

familiar, paternidade responsável, direito à informação; cidadania; autonomia, dignidade humana, direitos fundamentais e direitos humanos. RESUMO O objetivo do presente trabalho é investigar o princípio da paternidade responsável, disposto no art. 226 § 7º da Constituição Federal de 1988, esclarecendo e diferenciando os termos “planejamento familiar” e “controle de natalidade”. A metodologia utilizada é baseada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Foi feita a…

uma forte categoria de acusação de ‘drogado’ ou ‘traficante’, para a criminalização dos usuários pobres. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita a princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento”. E ainda, segundo o art. 123, parágrafo único, “Durante o período de internação inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas" (Brasil, 1990).…

delituosas contra nossa esfera pecuniária. 2.1 Furto Digital Ab initio¸ passaremos a tecer, brevemente, alguns pontos sobre estas condutas delituosos contra o nosso patrimônio no ambiente virtual. Primacialmente, o furto (furto digital), afincado no art.155 do CP, demonstrou ser a mais evidente das práticas, iniciado pela captação e manipulação de dados, senhas; com o intento de obter alguma vantagem financeira através de depósitos bancários ou manipulação de contas bancárias da…

documental legal, quais permitiram interpretar, explicar e chegar as deduções que se propôs no projeto de pesquisa. PALAVRAS-CHAVE: Criança e Adolescente. Família; Poder de Família; Liberdade de Crença. 7 LISTA DE ABREVIATURA E SIGLAS. ART. CC. CRFB ECA - Artigo. Código Civil Brasileiro de 2002. Constituição da República Federativa do Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente. FUNABEM Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor INC. N. ONU. PNBEM Inciso. Número…

à 4ª edição Nota da 2ª edição A mais importante alteração legislativa após 1988, com grande impacto no direito de família brasileiro, foi a Emenda Constitucional n. 66/2010, promulgada pelo Congresso Nacional, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e o requisito de tempo para realização do divórcio. Essa alteração implicou total reformulação do capítulo VIII desta obra e da revisão parcial de mais de quatro dezenas de trechos de outros