Art 241 Eca

proteção da criança e do adolescente como tema prioritário de atuação nesta gestão –, o evento teve como objetivo debater programas, projetos a ações voltados ao público infanto-juvenil, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para isso, estiveram em foco experiências indicadas por instituições com reconhecida atuação na promoção, defesa, responsabilização e monitoramento do cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. Este documento sintetiza as…

Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no…

o FMI. Foi batizado de cyberativismo e inaugura a nova era de crimes no Brasil. CAPÍTULO 1 1- PRÍNCIPIOS DO DIREITO 1.1- Princípio da Legalidade O princípio da legalidade é previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art 5º, II, que determina que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Tal princípio tem muita relevância no direito penal da informática, sendo que ainda não existem leis para os crimes…

de forma isonômica e equilibrada, tanto extrajudicialmente, quanto judicialmente. O fundamento da existência da Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a Instituição incumbida dessa tarefa. A

reclusão. Existe também o art. 240 da Eca que detém qualquer tipo de pornografia envolvendo crianças ou adolescentes levando a estes atos serem considerados crimes perante o poder judiciário, cujo a pena do criminoso passa ser de 4 a 8 anos de reclusão, além de multa. O individuo que participa de cenas de pornografia infantil também esta sujeito de acordo ao § 1º desse artigo havendo o aumento de 1/3 para criminosos que venham a atuar em uma função pública. O Art. 241 expõe o crime da…

procedimento apuratório para eventual aplicação de medida sócio-educativa. Tudo isso em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Quando o infrator é criança, ou seja, pessoa menor de 12 anos, será aplicado as regras do artigo 101, do ECA. Contudo, em se tratando de atos infracionais praticados pela Internet, cada caso deverá ser analisado de acordo com as suas particularidades. Em algumas hipóteses deverá ser levada em consideração a personalidade do adolescente, as…

procedimento apuratório para eventual aplicação de medida sócio-educativa. Tudo isso em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Quando o infrator é criança, ou seja, pessoa menor de 12 anos, será aplicado as regras do artigo 101, do ECA. Contudo, em se tratando de atos infracionais praticados pela Internet, cada caso deverá ser analisado de acordo com as suas particularidades. Em algumas hipóteses deverá ser levada em consideração a personalidade do adolescente, as …

09/10/2014 DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Lei 7783/89 - greve Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar…

o princípio do patamar civilizatório mínimo, que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1º, III e 170, caput, CF/88), conforme ensinamentos de Maurício Godinho Delgado. (DELGADO, 2009, p. 1214). Desse modo, as profissionais do sexo buscaram e buscam ainda hoje muito mais que sobrevivência, viver com dignidade através do seu…

e econômicos, definindo a adolescência como o período da vida entre os 13 anos de idade e a maioridade civil (que geralmente se dá aos 18 anos). No Brasil, a definição legal de adolescente é de pessoa entre os 12 e os 18 anos, conforme artigo 2º do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente Causas A causa ou causas da pedofilia são desconhecidas.[18] Pensava-se que o histórico de abuso sexual na infância era um forte fator de risco, mas pesquisas recentes não encontraram relação…