Art 241 Eca

República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Parte Geral c A Parte Geral, compreendendo os arts. 1o a 120, tem a redação determinada pela Lei no 7.209, de 11-7-1984. TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. c c Art. 5o, XXXIX, da CF. Art. 1o do CPM. Lei penal no tempo Art. 2o Ninguém pode ser punido por…

dá tempo...) Crime A divulgação de fotos, vídeos e outros materiais com teor sexual sem o consentimento pode ser interpretada pela justiça como crime, de acordo com várias leis. (Difamação ou injúria, artigos 139 e 140 do Código Penal). Art 241 ECA qualifica como crime grave a divulgação de fotos, gravações ou imagens de crianças ou adolescentes em situação de sexo explicito ou pornográfica (3 a 6 anos de reclusão e multa para quem publicar materiais que contenham essas cenas com…

Prof. Jorge Luiz de Oliveira da Silva DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO BIGAMIA Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, três anos. conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime

Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, em vigência desde 11/01/2003, dedica no seu Título V, através dos artigos 212 a 232, a disciplina “Das provas”, constante no Livro III - “Dos fatos jurídicos”, repetindo o que fizera o Código 3 revogado (arts. 136 a 144), explicitando em um dos seus artigos tópico referente a provas eletrônicas. Cumpre-nos, então, fazer uma breve análise quanto às novidades introduzidas no direito probatório, pela relevância desse tema para as causa…

transmite para “modelos abstratos” aquelas condutas que ofendam bens jurídicos relevantes e que podem manifestar-se no mundo dos fatos. Esta atividade de extrair do mundo fático os fatos relevantes tem como consequência a elaboração dos tipos penais (ex. arts. 121 – Homicídio; 129 – Lesão corporal; 155 – Furto e assim por diante). Assim, só há tipicidade, qualidade da ação, quando existe um tipo que seja correlato à ação praticada. Para esta verificação de conformidade entre o concreto…

exibir, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. (Artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, descrito na Lei nº 8.069/90). Em novembro de 2003, a abrangência da lei, aumentou para incluir também a divulgação de links para endereços contendo pornografia infantil como crime de igual…

PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/12/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 13/12/2011 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO QUE OPTA POR MANIFESTAR-SE APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 504 DO CPC. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DE GRAVE LESÃO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Hipótese na qual se discute o cabimento de agravo de instrumento contra despacho que deixa a análise de…

......................................................... 47 Art. 1° e 2° ............................................................................................................ 49 Art. 3° e 4° ............................................................................................................ 56 Art. 5° e 6° ............................................................................................................ 65 Art. 7° a 26 ...................................................

judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as…

POBRES (X MIL) PROPORÇÃO DE POBRES (%) ROTAS DE TRÁFICO (NACIONAL E INTERNACIONAL) Região Norte 2.220 43,2 76 Região Nordeste 18.894 45,8 69 Região Sudeste 13.988 23,0 35 Região Sul 4.349 20,1 28 Região Centro-Oeste 2.469 24,8 33 BRASIL 41.919 30,2 241 Fontes: PESTRAF – Banco de Matérias Jornalísticas / 2002; Relatórios Regionais da PESTRAF; Departamento de Polícia Federal - DPF - SAIP/CGMAF/DPJ/DPFMJ – Brasília/DF e IBGE - 1999/2000. Com base nos dados gráficos acima, podemos observar…