Art 24 E 22 Ctb

competência que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e à vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e Considerando a necessidade de melhoria da circulação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via; Considerando a disposição do § 2º do art. 280 do CTB que determina a necessidade do…

RONDÔNIA – IESUR FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES - FAAR DESONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADES MEDIANTE O COMUNICADO DE VENDA DE VEÍCULO ART.134 CTB ADEMIR KRUMENAUR ARIQUEMES-RO 2014.1 ADEMIR KRUMENAUR DESONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADES MEDIANTE O COMUNICADO DE VENDA DE VEÍCULO ART.134 CTB Trabalho de conclusão de curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito do Instituto de…

possuía um escritório de advocacia em Catalão/GO, sendo o aludido automóvel utilizado, quase que exclusivamente, no exercício de atividades relacionadas à fazenda. Assevera que, levando-se em consideração o disposto no art.72, parágrafo único, do CC/02, bem como no art.120, do CTB, certo é que o réu não pode lhe exigir o recolhimento do IPVA, já que, conforme entendimento da jurisprudência, o proprietário do veiculo pode escolher o local do recolhimento do imposto, no caso de possuir…

Associação Nacional dos Transportes Públicos ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito CF - Constituição Federal CONTRADIFE - Conselho de Trânsito do Distrito Federal CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito CTB - Código de Trânsito Brasileiro DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres FUNSET - Fundo…

Trânsito Brasileiro, tendo entrado em vigor somente em 22/01/98. De lá pra cá, já tivemos várias alterações legislativas, por meio das seguintes Leis Federais: 9.602/98, 9.792/99, 10.350/01, 10.517/02, 10.830/03, 11.275/06 e 11.334/06. Capítulo II PARTE ESPECIAL DOS CIRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 302 A 303): 1. INTRODUÇÃO Nesta parte do trabalho cabe-nos uma explicação de cada tipo incriminador do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como as penas a eles cominadas.

estado de medo é a prática do delito de participação em competição não autorizada, popularmente conhecido como “racha” ou “pega”, em geral por jovens buscando auto-afirmação e popularidade. O racha é reprimido pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 308 que o tipifica como crime punível com “detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor” a conduta de “participar, na direção de veículo…

CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 28/01/2013 RECEBIDA A DENÚNCIA 24/01/2013 CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO JUIZ(A) TITULAR 56267 25/05/2012 JUNTADA DE PETIÇÃO DE DENÚNCIA 02/06/2011 RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 02/06/2011 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 10002125 18/04/2011 PROFERIDO DESPACHO - VISTA MP 29/03/2011 JUNTADA DE OFÍCIO 29/03/2011 PROFERIDO DESPACHO - VISTA MP 22/03/2011 DISTRIBUÍDO POR…

Key-words: Prohibition; Law 12.760/12, Resolution n.º 432/12. 9 LISTA DE QUADROS Quadro 01: Passo a passo cinético da colisão:.........................................................24 Quadro 02: Fases da colisão.....................................................................................24 Quadro 03: Número total de óbitos por acidentes de transporte…

(19), no Decreto nº 4.346/02, que aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) (20), na Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública (21), na Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor (22), ou, como ora analisamos, na Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Como se vê, a responsabilidade administrativa estará vinculada à norma, de cunho administrativo, que fixa determinadas obrigações à…

Curitiba-PR assessoriamilitar@detran.pr.gov.br - Fone (41) 3361.1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e…