Art 24 E 22 Ctb

sinistro. III – DO DESRESPEITO AO CTB Devemos chamar a atenção para o fato de que a conduta realizada pelo 1º. Requerido (condutor do caminhão) desobedeceu algumas normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, conforme os artigos reproduzidos a seguir transcritos, dentre outros, surgindo daí a conduta culposa, e dessa forma a obrigação de reparar os danos oriundos das infrações cometidas. Vejamos os artigos violados por esse condutor: Art. 26. Os usuários das vias…

monografia tem o intuito de proporcionar um estudo a respeito da possibilidade da ocorrência do homicídio doloso em acidentes de trânsito. Sabe-se que tal fato não encontra respaldo no novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), pois previu em seu art. 302 o crime de homicídio culposo no trânsito. No entanto, com o aumento do número de acidentes provocados por veículos automotores em que ocorre a incapacidade e até morte dos envolvidos, ou de terceiros, os Juízes e Tribunais…

Rodovias Radias ...............................................................................22 Figura 7 – Rodovias Longitudinais .....................................................................22 Figura 8 – Rodovias Transversais .....................................................................23 Figura 9 – Rodovias Diagonais ..........................................................................24 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

BIBLIOGRAFICAS 60 1. Introdução A ciência do Direito deve acompanhar as transformações e perceber os anseios da sociedade hodierna e, nesse sentido, o próprio ordenamento jurídico reconhece a necessidade da observância dos clamores sociais, como reza o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. É fato notório que o desenvolvimento da tecnologia aliada ao intenso processo…

obrigatoriedade do teste etilométrico ou exame de sangue 17 3 DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E A APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.705/08 20 3.1 Aspectos Penais 20 3.1.1 A actio libera in causa X embriaguez 22 3.1.2 Embriaguez culposa 22 3.1.3 Embriaguez dolosa 24 3.1.4 Embriaguez preordenada 24 3.2 A obrigatoriedade para os condutores que não apresentem indícios de violação de qualquer dispositivo legal submeter-se ao teste etilométrico ou exame de sangue 25 3.3…

Trânsito, conforme documento anexo. A referida notificação traz discriminado o auto de infração que é o objeto discutido na presente defesa, a saber: - Auto de infração xxxxxxx – data da emissão: 29/08/2013, órgão autuador DER/MG, com fundamento no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro. I – DOS FATOS 1) A recorrente, proprietária e condutora do veículo GM/Celta Spirit, placa xxxxxx, foi surpreendida ao tomar ciência de que havia sido autuada por uma infração de trânsito…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC Tubarão 2011 LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO CRIME DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC …

porte do ocorrido em 11 de setembro de 2001 acontecessem no país todo ano! Não bastasse as vidas ceifadas e/ou totalmente desestruturadas por tal violência, temos que o custo econômico-financeiro deste cenário para o país chega a algo em torno de 22 bilhões de reais por ano![3] Ainda assim o que se vê é este assunto sendo tratado como algo que, em que pese triste, é frequente e corriqueiro, seja por parte da imprensa e, consequentemente, da população brasileira em geral, seja por…

AUTORIZADA ou categoria profissional dos motoristas cuja condução exija formação profissional REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, habilitados através do REPRODUÇÃO NÃO Código AUTORIZADA de Trânsito Brasileiro – CTB, nas categorias: “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, incluindo os condutores de trator de roda, de REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA esteira, misto ou o equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA execução…

Perigo concreto e influência do álcool – a relação de causalidade Como se observou no início do texto, antes da alteração feita pela Lei 11.705/2008, o art. 306 do CTB trazia a expressamente a elementar expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Sabe-se que as teorias estratificadas do delito demandam inúmeras…