Art 217 Cp

programa de iniciação cientifica. | |Estupro de vulnerável (lei 12.015 de 2009) | |Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. | |Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Cont. do CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Art. 215 do CP – VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE Este é o chamado estelionato sexual pela doutrina. Redação anterior: Posse sexual mediante fraude Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado…

homem ou mulher) à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, que anteriormente caracterizava o crime de atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal), agora revogado. Vale dizer ainda que o novo artigo 213 é aplicável tão-somente nas condutas contra maiores de 14 anos, pois, se a vítima for menor de 14 anos, aplica-se o artigo 217-A que prevê o crime de estupro de vulnerável, que tem pena mais grave. Palavras-chave: Estupro; Dignidade da Pessoa Humana; Normas…

Capez; Ed. Saraiva. Tratado de Direito Penal, vol. 2 e 3 – Cezar Roberto Bitencourt; Ed. Saraiva. Código Civil Comentado – Guilherme de Souza Nucci; Ed. RT. Dos crimes contra o patrimônio 1) Furto (art. 155, CP) TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso…

uma flor, fazendo rituais de magia, etc;(impossibilidade do objeto) matar alguém, batendo-lhe com uma flor, fazendo rituais de magia, etc. 2.Crime Hediondo:atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889/56, tentado ou consumado. Notas:1. Crime impossível:consiste naquele em que o meio usado na intenção de cometê-lo, ou o objeto-alvo contra o…

de conduta diversa face ao ato praticado, cabe ainda a verificação de possibilidade de ser aplicável o art. 66, CP, casos estes em que a pena poderá ser atenuada. Sabrina: Após analisar tudo o que fora a nós, jurados, exposto ao longo do júri, decido por votar a favor da relativização da idade da vítima no delito de estupro de vulnerável. Consta do art. 217-A do Código Penal Brasileiro que “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14

ser incapaz de oferecer resistência, visto ser deficiente mental. Em razão disso, o Ministério Público o denunciou como incurso nas penas do artigo 217 – A do Código Penal. II – DO DIREITO: a) Das Preliminares: Na peça acusatória o denunciado foi acusado pela prática de conjunção carnal com pessoa portadora de deficiência mental (art. 217-A do CP), ocorre que não há juntado aos autos o devido respaldo fático, haja vista não fora acostado ao mesmo documento que comprove a debilidade…

CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA-SC Autos/Inquérito nº 31/2013 DENUNCIADO: JOZIVALDO ARANTES VÍTIMA: MARIAZINHA SILVA O Ministério Público , por seu órgão firmatário, no uso de suas atribuições legais, vem perante V. Exª. com fulcro no art. 41 do CPP, apresentar DENÚNCIA contra: JOZIVALDO ARANTES, brasileiro, divorciado, guarda municipal, inscrito no RG nº 74858574, CPF nº 123.456.789-10, residente e domiciliado à Rua Casagrande, nº 1789, Bairro centro, na cidade de…

no contexto- social, estando por tanto, implantada na civilização, constituindo raízes na cultura, o que representa uma forte ameaça à humanidade. Neste contexto, daremos enfoque á violência familiar contra a criança e o adolescente, que segundo ao Art. 1° do ECA, se refere as pessoas menores de 18 anos e conforme Azevedo e Guerra[10], a violência doméstica se compreende como: “É todo ato ou omissão praticado por pais, parentes ou responsáveis contra criança e/ou adolescente que, sendo…

DIREITO PENAL ESPECIAL Crimes Sexuais SOBRAL-CE 2014 1. ESTUPRO: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta