Art 217 Cp

Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95 Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 1. Antecedentes a criação da Lei de Crimes Hediondos. 2. Embasamento Constitucional 3. Critérios de fixação de Crimes Hediondos 4. Rol de Crimes Hediondos (Art. 1ª da Lei 9.072/90) 5. Crimes assemelhados ou equiparado a crimes hediondos 5.1 Tortura – Lei 9.455/97 5.2 Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins - Lei 11.343/06 5.3 Terrorismo CRIMES HEDIONDOS – LEI 8.072/90…

ESTUPRO DE VULNERAVEL DO ESTUPRO DE VULNERAVEL ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL Monografia apresentada ao Professor Carlos Ogawa, como exigência parcial para obtenção de nota na disciplina de Projeto Integrador V. …

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Art. 218-A – Código Penal • Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: • Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. O que é Lascívia? Conduta ultrajante, pensamentos ou atos totalmente imorais que induzem a sexualidade. Sinônimo de sensualidade, luxúria, concupiscência e…

Curso: Direito Direito Penal IV Professora: Millena F. Monteiro Atividade 1 – Em relação ao tipo penal previsto no art. 229 do Código Penal (Casa de prostituição) é correto afirmar: (a) Foi revogado, com base no princípio da adequação social, pela lei 12.015/09. (b) Não se exige o intuito de lucro como elemento subjetivo do tipo. (c) A prostituta que exerce habitualmente tal atividade na sua casa realiza a

Regulamentou o art.5º, XLIII CF. * são inafiançáveis. * vedação de graça e anistia. Os crimes de: *Tortura; *Tráfico de drogas: *Terrorismo; *Os chamados hediondos. No inciso LXIII do art. 5º da CF tem uma dupla classificação de crimes: *assemelhados. *hediondos. A subdivisão está simplesmente no rol. O rol que está na CF não poderá ser suprimido, nem por EC, podem ser suplementados - cláusulas pétrias. O rol dos hediondos poderá ser suplementado por lei federal. Art. 1 º…

dano/perigo, material/formal/mera conduta, omissivos/comissivos, instantâneo/permanente; → ação penal: pública/privada; → pena: menor potencial; substituição; Direito Penal IV MARCOS QUEIROGA CAPÍTULO II – DOS CRIMES EM ESPÉCIE – ART. 213 AO ART. 359 DO CP 1. ART. 213 – ESTUPRO - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso; 1.1. Tipo penal: 1.1.1. elementos…

revogação do art. 214 do CP acarretou abolitio criminis? Não, porque a conduta que era descrita como crime no art. 214, continua sendo crime, mas agora descrito no art. 213 do CP. Aspectos que pela Lei 12015-2009 o réu se beneficia: 1º supondo que o homem mediante violência física obriga a mulher a ter sexo vaginal e logo em seguida sexo anal. Antes da Lei 12014-2009 ele teria cometido dois crimes, estupro e atentado violento ao pudor. Após a lei 12015-2009 com a fusão do antigo…

República Federativa do Brasil – art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, sendo que uma de suas facetas é a dignidade sexual da pessoa humana, logo, louvável a nova denominação do título VI, demonstrando claramente a importância da proteção e respeito a dignidade da pessoa humana. No presente trabalho irei abordar aspectos relacionados as alterações introduzidas pela Lei 12.015/09 no que tange ao crime de estupro (Capítulo I- Dos crimes contra a Liberdade Sexual- art. 213). …

provar o fato contrário ao presumido; PRESUNÇÃO ABSOLUTA (“jure et de jure”) – O juiz aceita o fato presumido, desconsiderando qualquer prova em contrário. Assim, o fato não é objeto de prova. A presunção absoluta é uma ficção legal; 5.1 O art. 217-A, caput, do Código Penal define como estupro de vulnerável “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze)anos”. Discute-se, então, se essa condição legal de vulnerabilidade é absoluta ou relativa,…

FILME: FALE COM ELA 1º Crime: Difamação - Art. 139, caput, do CP Contexto: No momento em que Lydia González é entrevistada num programa de televisão, a apresentadora a questiona sobre um caso que teve com um toureiro, cujo nome era El Niño de Valencia. Apesar da reprovação de Lydia em seguir com o assunto a apresentadora insiste, e afirma que Lydia teria sido usada pelo toureiro para que o mesmo conseguisse fama. Ficou claro na cena que a apresentadora tinha a intenção de expor a…