Art 212 Da Constituição Federal De 88

Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.LETRA C (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados…

MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia vi ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § Parágrafo ART Artigo ATUAL Atualizada CRFB/88 - CF Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 DF Distrito Federal EC Emenda Constitucional INC Inciso MSC. Mestre N. / Nº Número SEC Século STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça V. Volume vii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias…

abordagem sintética dos principais direitos da criança e do adolescente previstos não só na Carta Magna como também no próprio E.C.A. 2. Os principais Direitos da Criança e do Adolescente A democratização do Direito prevista na Constituição Federal de 1988 alcançou a família brasileira e, conseqüentemente, todas as pessoas que a complementam, inclusive as crianças e adolescentes, que receberam, além dos direitos fundamentais assegurados a todos, também, direitos fundamentais…

previstos na Constituição e em outra lei que versar sobre o assunto, além daqueles previstos no Codex em referência e que se houver desaparecimento de crianças, a investigação começará assim que todos os órgãos estaduais, federais e até mesmo internacionais forem notificados, tamanha gravidade de tais casos. O artigo 209 dispõe sobre a competência dos processos relacionados ao Capítulo em questão, pois o artigo 148, inciso IV do Estatuto dispõe que: …

São obrigatórias, cogentes, imperativas, etc. ex: a lei todos tem que respeitá-la. Fontes Formais Autônomas Confeccionadas pelas partes diretamente envolvidas ex: acordos coletivos e convenções coletivas. Fontes Formais Heterônomas Ex: Constituição Federal, Lei, Decreto, etc. Costumes É fonte formal porque é obrigatório, mas quem o confecciona é o Estado. Assim é fonte heterônoma. Jurisprudência Em regra não é formal, porque não obriga a sua aplicação. A jurisprudência que é…

ARTIGO 5º - CF/88 DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS. Direito é um interesse juridicamente reconhecido. Garantia é um instrumento de proteção do direito. ***O ordenamento jurídico reconhece os direitos objetivos, dando às pessoas as garantias para obter seus direitos subjetivos. Exemplos: Direito de ir e vir. Inciso XV (DIREITO)- XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele…

estudo perdeu “parte significante da sua força”. Esse princípio revela que o direito do trabalho tende a resistir á dispensa arbitrária, como se infere do art. 7º, I, CF/88, e a manter o pacto laboral nas hipóteses de sucessão, de suspenção e interrupção do contrato e em face de algumas nulidades por descumprimento de formalidades legais. A súmula 212 do TST adota essa ideia ao dizer que “o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o…

apresentado pelo Professor Eurico Marco de Santi e Marcio Severo Marques. Estevão Horvath, Classificação dos Tributos. Tácio Lacerda Gama, Contribuição de Intervenção no domínio Econômico. Os tributos, segundo conceitos extraídos do art. 3º do CTN e art. 9º da Lei 4.320 de 17/03/1964, possuem elementos que se preenchidos determinam se determinada prestação é ou não tributo. No ordenamento jurídico brasileiro, da análise da hipótese de incidência das prestações tidas como…

fundamentais da Adminstração Pública definidos no art. 37 da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Além desses, existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidos na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esses princípios são: 1. Legalidade orçamentária (art. 166 e 167, I e II/CF) O…

Declaração de Direitos da Virginia, em 1776, e na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, França/1789, em seu artigo XVI: “Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não está assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem Constituição”. A teoria da separação dos poderes afirma que qualquer que seja a atividade do Estado, estas deverão ser precedidas e norteadas por normas abstratas e gerais – leis. Os atos concretos só serão válidos se praticados conforme as…