Art 212 Da Constituição Federal De 88

(segundo Plá Rodriguez): somente quando exista dúvida sobre o alcance da norma legal; e sempre que não esteja em desacordo com a vontade do legislador. - aplicação da norma mais favorável ao trabalhador Princípio implícito no caput do art. 7º da Constituição quando prescreve: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Na interpretação de duas ou mais normas jurídicas trabalhistas relacionadas ao mesmo tema, deve-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO-CAPITAL. __________________, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF n. e com a cédula de identidade n.º , residente e domiciliado na rua , bairro , São Paulo, vem, através de seu bastante procurador (doc. 01), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso X e 114, inciso VI da Constituição Federal e nos artigos 186, 927 §…

a obrigação de exigir o cumprimento da lei. Passivo que deve cumprir a obrigação da lei (contribuinte ou responsável) O OBJETO - se refere à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável O CTN trata do tema no seu art. 113, onde dispõe sobre a obrigação tributária é PRINCIPAL ou ACESSÓRIA. A PRINCIPAL surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

................................................................................18 REFERÊNCIAS..........................................................................................................19 ANEXO A – Artigos do 7º ao 12 da Constituição Federal/88................................21 ANEXO B – Acórdão Paradigma.............................................................................22 01 INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre a…

convivente, do lar, portadora da Carteira de Identidade ......., por seu procurador legalmente constituído, vem, com o devido acato e respeito ante a presença de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 5º, incisos V da Constituição Federal vigente, arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, art. 3º da Lei 9.099/95, e demais dispositivos pertinentes, propor a presente RECLAMAÇÃO VISANDO INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor do…

TEMA A GESTÃO DEMOCRÀTICANAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL AUTORES: Elaine Ines Jesica Marenilda RESUMO A gestão da escola para se constituir a partir do fundamento democrático, deve ter. Como princípios básicos: participação e autonomia. Pedagogicamente esse processo, Exige que a escola se arme de instrumentos que visem garantir esses princípios e seVoltem para a especificidade dos objetivos da escola: garantir o processo de formação. Do cidadão, que envolve

inaugurada com a Era Vargas, com a Constituição de 1934, até à Nova República, iniciada com a Redemocratização do Brasil, a partir do Governo Sarney, com a Constituição de 1988. Basta o leitor clicar nos links para acessar, diretamente, os textos legais consultados. Sumário INTRODUÇÃO. PARTE I – CONSTITUIÇÕES DO BRASIL IMPERIAL E REPÚBLICA VELHA. Capítulo I – A Primeira Constituição Brasileira (Promulgada em 1824). Capítulo II – A Segunda Constituição…

com fundamento nos arts. 129 II e III 227 da Constituição Federal; arts. 1º, 3º, 4º, 5º artigo 87, incisos II e III, art. 88 incisos I, III, V e VI artigos 13, 56, caput, 88 inciso II, 89, 90, parágrafo único, 91, 95, 131 a 140, 148, inciso IV, 201, inciso V, 209, 210, inciso I, 260, § 2º e 261, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, e de acordo com os preceitos em geral da legislação civil e processual civil, especialmente a Lei Federal nº…

de atividade própria de empresário) e Sociedade Simples (geralmente exploram atividades de prestação de serviço decorrentes de atividade intelectual e de cooperativa). A Sociedade Empresária, antiga Sociedade comercial, tem seus instrumentos de constituição e alterações registrados na junta comercial, e as Sociedades Simples, outrora chamada de Sociedades Civis, são registradas no Cartório. A Sociedade Empresária esta dividida em: sociedade em nome coletivo (é empresa por sociedade,…

Financeira e Orçamento Público para Analista Legislativo – Técnico em Material e Patrimônio, da Câmara dos Deputados, no âmbito desse pacote de teoria e exercícios. Inicialmente, vamos às apresentações: eu me chamo Graciano Rocha Mendes, sou Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; professor de Administração Financeira e Orçamentária e de matérias correlatas; pós-graduando em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU). Vamos falar de nosso…