Art 212 Da Constituição Federal De 88

fundamentalmente da quase que total falta de estrutura de prevenção, proteção e de atendimento tanto das crianças e adolescentes quanto de suas respectivas famílias, que os coloca acima de tudo como vítimas da omissão Estatal, ex vi do disposto no art.98, inciso I, segunda parte, da Lei nº 8.069/90. Como melhor veremos ao longo da presente exposição, a matéria reclama a elaboração e implementação de políticas públicas sérias e efetivamente comprometidas com a proteção integral…

disposições da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente deixem de ser tratadas como singelas declarações retóricas ou meras exortações morais e, assim, postergadas em sua efetivação ou relegadas ao abandono, para se constituírem em instrumentos de materialização da cidadania infanto-juvenil. Daí, tratando-se de tornar concretos os direitos prometidos a todas as crianças e adolescentes brasileiros pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Constituição Federal,…

IR eCSL(1).........................................................................................................................82 Aula15. TributaçãosobreaRenda: IR eCSLL(2.) TributaçãodasRendasfinanceiras(IOF.) TributaçãoObjetiva(SIMPLES)......88 Aula16. TributaçãosobreoComércioExterior: II eIE............................................................................................................96 Aula17. TributaçãosobreoPatrimônio: IPTU, ITR, ITBI, ITD eIPVA.........................

MATERNO AO FINAL. Cabível a inserção do sobrenome da mãe após o do pai, o que não encontra óbice legal e vai ao encontro do princípio igualitário insculpido na Carta Magna. Apelo provido, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 598 553 212 veranópolis m.r.f. e j.e.f., menores assistidas por sua mãe, e.r. apelantes a justiça apelada A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam em Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado,…

AFO PARA ANALISTA DO SENADO – ÁREA CONTABILIDADE PACOTE DE EXERCÍCIOS – PROF. GRACIANO ROCHA AULA 01 Prezado aluno, saudações! Esta é a primeira aula de nosso Pacote de Exercícios Comentados para Analista do Senado Federal – Área Contabilidade. Trataremos da matéria Administração Financeira e Orçamentária, dedicando-nos à resolução comentada de questões recentes de provas. Com nossas aulas, além de ter acesso ao conteúdo programado, de forma bem mastigada, você ainda verá os…

Extraordinário pelo Superior Tribunal Federal, reafirmando o conceito supramencionado, e positivando-se quanto à legitimidade do Ministério Público para a propositura das ações coletivas. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere…

constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4° do CTN. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? As contribuições não são espécie tributária que está relacionada a uma atuação do estado. A sua materialidade…

sem distinção . 2-È possível estabelecer Hierarquia entre os direitos elencados como mínimo existência ? Em nosso modo de ver não há herarquia entre os direitos elencados mínimo existencial será um conjunto amplo onde cada um deles tem sua função . Art 5° CF todos São iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza , garantido-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade ao direito a vida a liberdade a igualdade a segurança,propriedade . 3-…

Régia (10/11/1772) o Subsídio Literário que perfazia um percentual sobre as vendas do aguardente e da carne e, Terceira fase: de 1934 aos dias atuais – somente na Constituição de 1934 que surge a previsão de vinculação de recursos financeiros para a educação, revogada pela Constituição Ditatorial de 1937 e retomada pela Constituição de 1946 (nesta ocasião os municípios passam a ser obrigados a investir 20% na educação e é retomada a obrigatoriedade instituída as empresas que tivessem um…

indispensável à realização das necessidades públicas. Segundo a CRFB/88, as necessidades públicas englobam: a prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder de polícia e a intervenção do Estado no domínio econômico. 3 – Regras e Princípios 3.1 – Regras a) art. 24,I e II da CRFB/88 = traz a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I -…