Art 212 Da Constituição Federal De 88

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO heverton@dbsassociados.com.br Criação dos Tributos *  Os tributos são criados consoante a aptidão (competência tributária) que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Essa outorga de competência, obviamente, não é sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos…

Funcionários da Educação / Técnico em Gestão Escolar: Contabilidade na escola pro uncionário Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação 14 TÉCNICO EM GESTÃO ESCOLAR Contabilidade na escola Brasília – 2009 Governo Federal Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Diretoria de Políticas de Formação, Materiais Didáticos e de Tecnologias para a Educação Básica Universidade de Brasília(UnB) Dados Internacionais de Catalogação na…

três premissas fundamentais, das quais depende em boa parte a compreensão dos sistemas jurídicos ocidentais contemporâneos. São elas: (i) a normatividade da Constituição, isto é, o reconhecimento de que as disposições constitucionais são normas jurídicas, dotadas, como as demais, de imperatividade3; (ii) a superioridade da Constituição sobre o restante da ordem jurídica (cuida-se aqui de Constituições rígidas, portanto4); e (iii) a centralidade da Carta nos sistemas jurídicos, por força do

Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3 Orçamentoprograma: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição Federal “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração…

pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano. (C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão. 2) A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no…

sujeito ativo (União, Estados, DF ou Municípios) impõe ao sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113, § 1.º, do C.T.N.), ou prática ou abstenção de ato no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária (art.113 e § 2.º do C.T.N.).(Grifou-se) Pela análise da brilhante definição acima transcrita, pode-se extrair os elementos fundantes da relação obrigacional, quais sejam: sujeitos…

PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DA SUBTRAÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. - Hipótese em que não restou verificada a nulidade apontada pelo apelante, porquanto patente que a nova redação do artigo 212 do CP não afastou a possibilidade de o juiz elaborar perguntas às testemunhas, mas apenas possibilitou que as partes realizassem perguntas diretamente a elas sem a intermediação direta do magistrado, o qual segue mediando a audiência,…

seu(sua) Promotor(a) de Justiça, com atribuições atinentes à defesa da Infância e da Juventude, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, arts. 98, inciso II; 100, par. único, inciso X; 101, §2º; 148, parágrafo único; 153, par. único; 201, inciso III e 212, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), formular PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA, NA…

site: www.outrobrasil.net. As informações destacadas acima refletem que apesar da CF de 1988 em seu art. 205, garantir o direito à educação, as anomalias decorrentes, são essencialmente acionadas pela não observância dos preceitos legais e pela desvinculação entre a educação da cidadania, o que reflete o descaso com a educação inclusiva, capaz de forjar cidadãos: Constituição Federal de 1988, art. 205: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e…

adiante cita que “O Direito tributário sem a fecundação da Ciência das Finanças reduz-se a simples trabalho técnico; a Ciência das Finanças sem o controle do direito positivo não passa de especulação abstrata”.[2] Hoje, não apenas a Constituição Federal regula as atividades financeiras do Estado, mas também a Lei nº 4.320/64, que fixa as normas gerais de Direito Financeiro que devem ser observadas na feitura e no controle das finanças dos entes públicos. Portanto,…