Art 212 Da Constituição Federal De 88

POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO A EDUCAÇÃO BÁSICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Dissertação submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, para a obtenção do grau de Mestre em Ciência Jurídica. Alex Faturi Delevatti Orientador: Prof. Dr. Marcos Leite Garcia Itajaí (SC), dezembro de…

em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (art. 3.º, CTN)  “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; [...] CF/88”  “Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à…

Programação Visual (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Revista Trimestral de Jurisprudência / Supremo Tribunal Federal. – V. 1, n. 1 (abr./jun. 1957) ‑ . – Brasília : STF, 1957‑ . v. ; 22 x 16 cm. Trimestral. Título varia: RTJ. Repositório Oficial de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nome do editor varia: Imprensa Nacional / Supremo Tribunal Federal, 1957 a 2001; Editora Brasília Jurídica, 2002 a 2006; Supremo Tribunal Federal, 2007‑ .…

Professora Julia Nogueira Contribuições Especiais • Fundamento constitucional – art. 149 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. …

Tributário da ESAF Edvaldo Nilo Olá, prezado (a) amigo (a) concursando (a)! Bem-vindo (a) à aula demonstrativa do nosso Curso “3001 Questões de Direito Tributário da ESAF para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB/2014”. Meu nome é EDVALDO NILO. Sou Procurador do Distrito Federal, Advogado militante nas áreas de direito autoral 1 e de direito tributário, Professor de Direito e Legislação Tributária em cursos preparatórios para concursos públicos, Doutorando em…

- Um Governador de estado decidiu decretar intervenção em Município situado no território de seu Estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: · A intervenção poderia se realizar pelo Estado-Membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União? · É…

grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídico. Apontam os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriamente perseguidos pelos órgãos do governo (poderes constituídos). PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART. 37 DA CF/88 L I M P E LEGALIDADE IMPESSOALIDADE PUBLICIDADE MORALIDADE EFICIÊNCIA 20 FLUXO DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PPA -PROGRAMAS LDO = DIRETRIZES E METAS LOA= DOTAÇÃO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA…

periculosidade. periculosidade. A1. NSS: Corresponde a 20%. Incide sobre a remuneração efetivamente paga ao empregado, NSS: 20% conforme dispõe o art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91. art. 212, 24/07/91. A2. FGTS: Corresponde a 8% da remuneração paga ao empregado, criado pela Lei no 5.107/66, FGTS: 107/66, art. 2o, disciplinado pelo Lei 8.036, de 11/05/90. art. 036, 11/05/90. A3. SESI: 1,5% sobre a remuneração total paga aos empregados, conforme dispõe o artigo SESI: 23o…

CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153, §3°,III NÃO CUMULATIVIDADE art. 150,III,a - CF…

O objetivo principal deste projeto de pesquisa é efetuar discussões sobre este tema do ponto de vista legal que prevalece no Brasil uma concepção naturalística do meio ambiente como se pode perceber ao ler a lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 art. 3 parágrafo I, ora modificado pela lei 12.651/12 o conjunto de condições, leis influências a intervenções de ordem física, química e biológica que permite e abriga e rege a vida em todas as suas formas. Com o fundamento constitucional da relação do