Art 212 Da Constituição Federal De 88

------------------------------------------------- Princípios Implícitos de Direito Administrativo. Os Princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal não esgotam o acervo principiológico do regime jurídico-administrativo. Diante disso, há outros princípios expressos em artigos distintos bem como há, também, princípios implícitos. Para saber quais são os princípios implícitos, basta olhar para a figura acima. Isso mesmo! É uma PRIMCESA (Com “M” mesmo), pois é falsificada.…

deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. | | Previsão na Constituição Federal do Brasil Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,…

br Facebook: RF Consultoria Jurídica Telefones: 11 – 2909 - 9886 / 7808 -9457 Id: 7*33991 2 Conteúdo 1 – Introdução. 1.1 – Conceito. 2 – Fontes do Direito do Trabalho. 2.1 – Conceito. 2.2 – Principais Fontes do Direito do Trabalho. 2.2.1 – Constituição Federal. 2.2.2 – Leis. 2.2.3 – Atos do Executivo. 2.2.4 – Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. 2.2.5 – Disposições Contratuais. 2.2.6 – Usos e Costumes. 2.2.7 – Regulamentos Internos da Empresa. 2.2.8 – Convenções Internacionais…

DIREITO FINANCEIRO TATIANE AULA 01 28.01.10 Bibliografia: - CRFB/1988 - art. 165 a 169 - Lei de Responsabilidade Fiscal - curso de direito financeiro Regis Fernandes de Oliveira - Direito financeiro e controle externo, Valdercy Pascoal _____________________ Direito Financeiro: é um conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas pelas quais o Estado obtém receitas para a realização de suas necessidades. Objeto do direito financeiro: é a atividade financeira do…

com destaque para empresas privadas, e/ou, também, tornar-se um profissional autônomo. O profissional do Direito ainda pode ser, além de advogado, delegado de polícia (Civil ou Federal), juiz de direito (Estadual ou Federal), procurador da República, dos Estados e dos Municípios, promotor público (Estadual ou Federal), assistente jurídico e assessor jurídico de órgãos públicos e de instituições privadas, podendo ainda desempenhar a carreira acadêmica, como professor universitário e escritor de

responsável pela instauração do Inquérito Policial nº xxx, com a finalidade de apurar os delitos cometidos, em que figuram como supostos autores dos fatos, Pablo, Tyrone, Austin, Uniqua e Tasha, vêm requerer a Vossa Excelência que de acordo com o art. 3º, I da Lei 9.296/96, autorize interceptação telefônica dos números telefônicos, abaixo relacionados, pertencentes aos investigados, supostos autores, bem como de acordo com o artigo 240,§ 1º, “d” do CPP, que autorize a busca e apreensão…

porque a ordem a ser observada quando do pagamento de precatórios é aquela disposta no §2º, art. 100 da CF. A luz do caso concreto percebe-se que o titular do precatório não possuía idade igual ou superior a 60 anos quando da expedição da ordem de pagamento, bem como não há notícia de que credor seja portador de doença grave. Por tudo isso em observância as súmulas 655 STF e 144 STJ e ao já mencionado art. 100, §2º da CF, é possível concluir que o Município está com a razão. Questão…

Em se tratando de outras pessoas jurídicas, dentre elas as instituições financeiras, a Lei n.º 9.718/98 previu que, para o cálculo da COFINS, seriam permitidas as mesmas exclusões e deduções permitidas para o cálculo do PIS, nos moldes do § 5º, do art. 3º, sendo que essas deduções foram ampliadas com a Medida Provisória 1858, cuja reedição ocorreu em 27/06/2000, sob o n.º 2.037-19. Diante dos preceitos legais transcritos, e considerando as deduções previstas para estas empresas, com…

Após a I Guerra Mundial, a maioria das Constituições, tendo sido pioneira a de Weimar em 1919, contemplaram os direitos sociais e do trabalho e a intervenção estatal na esfera privada. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 prevê em seu art. 23 que: “Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego e condições justas e favoráveis e trabalho e à proteção contra o desemprego”. 2.2 Evolução no Brasil Lima (2005, p. 25-26) reconhece a existência de…

Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados…