Art 205 á 214

densificação muito maior do que inicialmente imaginamos ao nos confrontar com o disposto no artigo 6º. Ou seja, as normas dos artigos 205 a 214 conferem ao direito à educação um espaço normativo mais preciso e delimitado. Se por um lado o direito social à educação previsto no art. 6º não se confunde ou não se limita às imposições constitucionais dos artigos 205 a 214, por outro não há como negar a conexão óbvia entre estes dispositivos constitucionais que, em última análise,…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3° do art. 5° ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado: PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais,…

adolescente é aberto, possibilitando a incorporação de outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição da República, ou, ainda, dos tratados (lato sensu) internacionais em que o país seja parte (art. 5º, §1º). Nessa esteira, merecem referência: a) a Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança, de 1924, considerada a primeira iniciativa de abrangência mundial em favor dos direitos da criança e do adolescente; b) a Declaração…

Artigos da Constituição sobre Educação Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o

fundamentais e [está] sujeito ao regime jurídico reforçado que lhes foi atribuído pelo Constituinte (especialmente art. 5º, §1º, e art. 60, §4º, IV)”, segundo ressaltam SARLET et al (2012, p. 591). Os autores citados elucidam a história constitucional do direito, ressaltando que: “a Educação foi merecedora de expressa previsão constitucional já na Carta Imperial de 1824, que, no seu art. 179, XXXII, previa o direito à instrução primária e gratuita para todos os cidadãos. Embora a…

exclui qualquer alegação de ilicitude em suas respectivas condutas. No primeiro caso, não há falar em constrangimento ilegal (art. 146, CP), porque João agiu no exercício regular de direito e, no segundo, eventual imputação de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) resta afastada, porque José atuou no estrito cumprimento do dever legal. Ambas causas de justificação estão previstas no art. 23, inc. III, CP, mas, nos dois casos, exige-se a explicitação da norma permissiva. A “autorização…

passarem a ser entendidas como comunicação visual (SCHNEIDER, 2010, p.127) Origens: recepção das manifestações alemãs e vanguardas européias Philip Meggs (2009) insere o Estilo Suíço na tradição do Modernismo Figurativo, herdeiro do cartazismo do Art Nouveau e Plakatstil. Beat Schneider (2010) chama a atenção para a influência da Bauhaus no Estilo Suíço, afirmando que ele “(...) não foi absolutamente uma invenção autóctone, mas, com a mediação de integrantes alemães e suíços da…

local da propositura da ação (BASSO, 2009, p. 241). Neste sentido, o art. 12, da LICC utiliza a técnica da aplicação da lex fori, isto é, a lei do Estado (lugar) no qual a jurisdição sobre os litígios seja exercida. É precioso destacar que, no Brasil, a competência internacional deve seguir os critérios de: domicílio do réu; situação da coisa; e, efeitos extraterritoriais das obrigações (NEVES, 2010, p. 205). O caput e § 1º do art. 12, da LICC delimitam a competência internacional do…

pontos do país, e assim cada vez mais um maior número de alunos possam ter acesso ao ensino-aprendizagem. 1. Conceito de Educação a Distância Muitas são as definições de Educação a Distância na literatura técnica sobre o assunto. O art. 80 da LDB regulamentado pelo Decreto n.º 2.494 de 10/02/98 define que: “Educação a Distância é uma forma de ensino que possibilita a auto-aprendizagem, com a mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados, apresentados em…

obrigatórias para o dossiê 1. Em que consiste e qual é a importância de o professor conhecer a Constituição Federal - CF? 2. Faça um resumo dos artigos 205 a 214 da CF, com suas palavras, ou seja, sem fazer cópia. 3. O que se entende por legislação? 4. Em que consiste uma Emenda Constitucional? 5. Quais são os quatro direitos, previstos no art. 5º da CF, mais relacionados com as atividades de professor?  Questões para saber mais e para os exames Investigue nos livros da…