Art 205 á 214

Da Ordem Social Da Seguridade Social (Arts. 194-204, CF) Consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego. A Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social), traz entre os artigos 194 a 204, a base da regulamentação da seguridade social no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social é composta de três pilares: Previdência social: mecanismo…

princípio da igualdade de acesso e permanência na escola. 2. CONCEITO DE EDUCAÇÃO A Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo 1˚, apresenta um conceito legal de Educação, em sentido amplo, como se observa: Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas…

internacionalmente sobre um plano decenal para os nove países mais populosos do mundo. UNICEF- UNESCO- PNUD – BM - NÃO SAIU DO PAPEL. Esta análise, não exaustiva, teve como ponto de partida mais amplo os preceitos constitucionais relativos à educação - Arts. 205 a 214 e Arts. 60 a 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, antes da Emenda Constitucional n° 14 (EC n° 14), a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) da Câmara Federal (PL nº 1.258/88) e,…

Jurídica. 30 (F) A norma de eficácia programática é desprovida de eficácia. Normas programáticas são as que fixam programas e metas a serem alcançadas pelos órgãos do Estado. Exemplos: direito à saúde (CF, art. 196), à educação (CF, art. 205), à cultura (CF, art. 215) e ao esporte (CF, art. 217). Página 48, Sinopse Jurídica. 31 (V) Não haverá inconstitucionalidade se houver incompatibilidade material entre uma norma ordinária com uma programática. Se incompatível, a lei anterior…

Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I - Da Educação Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade…

anos, permitindo a contratação a partir de 14 anos na condição de aprendiz (art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República), devendo ser observada, no caso, a legislação pertinente. Antes dessa idade não há possibilidade lícita de trabalho, já que não há qualquer exceção na norma constitucional. De igual preceito proibitivo a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 403) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 60). A Nação brasileira, desde 1988, passou a professar a teoria…

9394/96, temos os princípios que regem a educação em nosso país. Assim, o Art. 2º trata da educação a favor de um desenvolvimento do educando, preparando-o para o exercício da cidadania e da sua qualificação para o mercado de trabalho. Com essas finalidades é que o Estado se utilizará dos princípios de liberdade e dos ideais de solidariedade humana para com os estudantes e também dos seguintes princípios relacionados no Art. 3º que alega que o ensino deverá ser ministrado com base nos…

pelo servidor público ,consoante dispõe a súmula Vinculante 16 Consoante registrado na decisão ora agravada ,não incide a súmula Vinculante 16 no caso ,uma vez que aludido verbete restringe-se a discutir se a garantia do salário mínimo ,prevista no art.7°,IV,da carta Magna ,refere-se ao vencimento básico do servidor ou se diz respeito a totalidade da remuneração .No caso dos autos ,diferentemente ,a controvérsia refere-se á base de cálculo do adicional de horas extraordinárias .(RE…

fins que regem a Educação Nacional brasileira. Nesse sentido, o Art. 2º da referida Lei vem trabalhar os fins da educação em prol de um desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Com essas finalidades é que o Estado se utilizará dos princípios de liberdade e dos ideais de solidariedade humana para com os estudantes e também dos seguintes princípios elencados em seu Art. 3º que diz que O ensino será ministrado com base nos…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE o - PORTARIA N 4.077, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº. 23113.021836/2012-56, resolve: Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Núcleo de Relações Internacionais/Campus Universitário Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº. 015/2013, publicado no D.O.U. de…