Art 205 á 214

novo Decreto, permanecem em vigor todas as prescrições do Capitulo VIII, das NSCI/94, que não estiverem sendo objeto de atualização por essa Instrução Normativa. 4.2 Instruções diversas 4.2.1 Atualizações: 4.2.1.1 O Art. 205 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 205 Na impossibilidade de colocação de janela na caixa da escada protegida, os corredores para ingresso nas mesmas, deverão: I - ser ventilados por janelas abrindo para o espaço livre exterior, com área mínima de…

candidatos, com estrita observância da ordem classificatória. 3.1.3 - Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal Nº 3.298/99. 3.1.4 - As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal Nº 3.298/99, particularmente em seu art. 40, participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e…

Silva I. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Da Ordem Social Da Educação, da Cultura e do Desporto Da Educação Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso…

qual deve se configurar como política de Estado. O direito à educação, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental de natureza social, vem detalhado no Título VIII, Da Ordem Social, especialmente nos artigos 205 a 214, dispositivos nos quais se encontra explicitada uma série de aspectos que envolvem a concretização desse direito, tais como os princípios e objetivos que o informam, os deveres de cada ente da Federação (União, Estados, Distrito…

específica ===================================== - Constituição Federal de 1988 (CF/88) e alterações: Arts. 114, VIII e 195. - Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n. 9.784, de 29/01/1999: Regula o Processo Administrativo. - Lei n. 8.212, de 24/07/1991 e alterações (L): Institui o plano de custeio da Seguridade Social. - Lei n. 10.035, de 20/10/2000: Alterou a CLT/Execução de ofício; Alterado pelo Art. 42 da Lei nº 11.457/2007 (RFB). - Lei n. 9.983, de 14/07/2000:…

Nacional Lei 9.394/96 estabeleceu no capítulo II, seção V Da Educação de Jovens e Adultos. (Página 15) Estabelecida na LBD, a "EJA" foi criada pela rede pública para garantir o ensino fundamental e médio a pessoas que já passaram da idade escolar. Art. 37º. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. . 6 PCN – PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS …

direção agiu corretamente, pois o prazo de licença dos professores é especial, de nove dias, sobrepondo-se a quantidade normal que é de três dias, na forma do Art. 320, § 3º, da CLT. B) O efeito será a interrupção do contrato de trabalho, de modo que os salários serão pagos pelo empregador. VI EXAME ORDEM UNIFICADO – 2011.3.PÁG: 205 Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos…

sobre a matéria. Ao tratar da "inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros", estabelece que "A instrução primária é gratuita a todos os cidadãos" (art. 179, § 32). A segunda referência diz respeito aos "Colégios e universidades, onde serão ensinados os elementos das ciências, belas letras e artes" (art. 179, § 3). A presença desses dois únicos dispositivos sobre o tema no texto de 1824 é um indicador da pequena preocupação suscitada pela matéria educativa…

sociais Assim uma brilhante idéia de cooperação e ao mesmo tempo de distribuição de rendas e tarefas, põe em pratica e fomentação da proteção e criação de criação de direitos básicos como saúde, previdência e assistência social, tanto é verdade que o art 195 da constituição traz extenso rol de procedimentos, requisitos, instrumentos e mesmo distribuição de rendas e descontos para poder gerir eficazmente esta questão. Especialmente , tem-se na seguridade social os três componentes:…

saúde, à guarda, à tutela, à adoção, à cultura, ao esporte, ao lazer, à proteção do trabalho, bem como questões que afetam a crianças e adolescentes autores de atos infracionais. No capítulo VI, em especial nos arts. 53 a 59, o ECA trata do “Direito à Educação”. Dispõe-se, por exemplo, no art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para tanto,…