Art 202 Ao 212 Cp

o Brasil é signatário(3), conforme teor do art. 2º, da citada norma internacional, in verbis: “Art. 2º 1. Para fins desta Convenção, a expressão “trabalho forçado ou obrigatório” compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente.” Em nosso ordenamento jurídico o trabalho escravo ou forçado é considerado crime, nos termos do art. 149, do Código Penal, in verbis: “Art. 149. Reduzir alguém à condição…

CONSUMIDOR Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa Física ou Jurídica que adquiri ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. _ “É direito do consumidor, no caso pessoa jurídica (art. 2º da Lei n.º8.078,…

ESPOROTRICOSE ................................................................................... 212 HISTOPLASMOSE .................................................................................. 212 MALASSEZIA.......................................................................................... 212 MICOSES .................................................................................................. 212 OTITES…

05/2013) TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da Quinta Região: I – o Tribunal Regional do Trabalho; II – os Juízes do Trabalho. Art. 2º O Tribunal Regional tem sede na cidade de Salvador e jurisdição no território do Estado da Bahia. Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal. Art. 4º Nas localidades não compreendidas na jurisdição das…

condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? R.:…

ESPOROTRICOSE ................................................................................... 212 HISTOPLASMOSE .................................................................................. 212 MALASSEZIA.......................................................................................... 212 MICOSES .................................................................................................. 212 OTITES…

inconstitucionalidade ADI-MC - medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade AI-AgR - agravo regimental em agravo de instrumento AG.REG.AI - agravo regimental em agravo de instrumento AGRESP - agravo regimental no recurso especial art. – artigo arts. – artigos apud – indica fonte de uma citação indireta Cfr. – confira-se CF – Constituição Federal cit. - citatum (citada) CPC – Código de Processo Civil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil DJ – diário de justiça…

do sistema de Inventário Permanente e a elaboração da Demonstração dos resultados por funções para as entidades às quais é aplicável o Plano Oficial de Contabilidade7, com excepção de: – Entidades que não atinjam dois de três parâmetros previstos no art. 262.º do Código das Sociedades (dispensa automática); – Entidades, que o requeram ao Ministério das Finanças, relativamente às seguintes actividades: – Agricultura, produção animal e caça; – Silvicultura e exploração florestal; –…

............................. 8. Demissão de vitalícios................................................................ 9. Demissão de estáveis ................................................................ 202 203 204 204 205 205 205 205 206 206 207 207 208 208 209 209 210 210 212 213 10 APRESENTAÇÃO O estudo do direito administrativo reclama, cada dia mais, aprofundamento e análise reflexiva. Desde a 1ª edição, sabíamos que concentrar em uma só unidade ou volume todos os…

e que “a relacionalidade vem da indestrutível relação sujeito/objeto e espírito/mundo”. O Método 3: conhecimento do conhecimento, p. 245. 8 Cf. Vilém Flusser, Língua e realidade, passim. 9 Ibidem, p. 202. 15 chega a afirmar que “a língua é a realidade”, já que tudo o que conhecemos é a representação feita pela língua. Está posta, portanto, a necessidade da compreensão da linguagem,10 que é nossa forma de constituição (e…