Art 202 Ao 212 Cp

foi acrescido pela Emenda Constitucional n. 26, de 14 de fevereiro de 2000, colocando-a como um direito social explícito.15 12 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 112-113. 13 Art. 5°, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 23 de…

autoridade policial quanto o Ministério Público, por estarem comprometidos com a investigação, são parciais nessa atuação, mas devem atuar com objetividade (de forma impessoal), sem perseguições pessoais, nos termos do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/1988). Investigado sujeito de direitos: o sujeito passivo da investigação é sujeito de direitos e não mero objeto de investigação. A restrição de seus direitos fundamentais está regulamentada em lei e, em situações…

DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Citado por 5.252 Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para

inaceitável ou agramatical. p. us. = pouco usado § = parágrafo pl. = plural adj. adv. = adjunto adverbial pref. = prefixo arc. = arcaico pres. = presente art. = artigo Res. = Resolução do Congresso Nacional cf. = confronte CN = Congresso Nacional RI da CD = Regimento Interno da Câmara dos Deputados Cp. = compare RI do SF = Regimento Interno do Senado Federal f.v. = forma verbal s. = substantivo fem.= feminino s.f. = substantivo…

CEFAM - Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do magistério CES - Câmara de Educação Superior CNE - Conselho Nacional de Educação CNS - Curso Normal Superior CONARCFE - Comissão Nacional de Reformulação dos Cursos de Formação dos Educadores. CP - Conselho Pleno CPPP - Centro de Pesquisa e Projetos Pedagógicos DSC - Discurso do Sujeito Coletivo FAE - Faculdade de Educação FHC - Fernando Henrique Cardoso GEC - Grupo de Estudos sobre Currículo HEM - Habilitação Específica para o…

inaceitável ou agramatical. p. us. = pouco usado § = parágrafo pl. = plural adj. adv. = adjunto adverbial pref. = prefixo arc. = arcaico pres. = presente art. = artigo Res. = Resolução do Congresso Nacional cf. = confronte CN = Congresso Nacional RI da CD = Regimento Interno da Câmara dos Deputados Cp. = compare RI do SF = Regimento Interno do Senado Federal f.v. = forma verbal s. = substantivo fem.= feminino s.f. = substantivo…

à proteção dos direitos dos militares e o interesse público da Administração Militar e o reconhece como Trabalho Técnico-Profissional. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe confere o art. 6º, inciso VI e XI, do R-100, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18.445, de 15 de abril de 1977, Resolução nº 3.425, de 18 de junho de 1998, que dispõe sobre Trabalho Técnico-Profissional na Corporação, O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO…

inaceitável ou agramatical. p. us. = pouco usado § = parágrafo pl. = plural adj. adv. = adjunto adverbial pref. = prefixo arc. = arcaico pres. = presente art. = artigo Res. = Resolução do Congresso Nacional cf. = confronte CN = Congresso Nacional RI da CD = Regimento Interno da Câmara dos Deputados Cp. = compare RI do SF = Regimento Interno do Senado Federal f.v. = forma verbal s. = substantivo fem.= feminino s.f. = substantivo…

disposição contida no artigo 60 da Resolução SEDEC N 0 135/93 publicada no DOERJ N 0 177, de 17/09/93, e dá outras providências) ....................................................................................................................... Pág. 212 RESOLUÇÃO SSP N0 071, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995 (Regula procedimentos dos Órgãos da SSP/RJ nas ocorrências de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, por Diversões Públicas).…

PARENTE Chefe da Casa Civil da Presidência da República Sinais e Abreviaturas Empregados * = indica forma (em geral sintática) inaceitável ou agramatical. § = parágrafo adj. adv. = adjunto adverbial arc. = arcaico art. = artigo cf. = confronte CN = Congresso Nacional Cp. = compare f.v. = forma verbal fem.= feminino ind. = indicativo i. é. = isto é masc. = masculino obj. dir. = objeto direto obj. ind. = objeto indireto p. = página p. us. = pouco usado pess. = pessoa…