Art 202 Ao 212 Cp

cessação dos atos que perturbam e desrespeitam a integridade física, intelectual ou moral do ser e, em seguida, com a averiguação da existência da lesão ou não, no ressarcimento dos danos morais e patrimoniais experimentados pela vitima (CC. art. 12). Diz o art. 5°, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Segundo José Afonso da Silva "a intimidade foi…

cessação dos atos que perturbam e desrespeitam a integridade física, intelectual ou moral do ser e, em seguida, com a averiguação da existência da lesão ou não, no ressarcimento dos danos morais e patrimoniais experimentados pela vitima (CC. art. 12). Diz o art. 5°, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Segundo José Afonso da Silva "a intimidade foi…

cessação dos atos que perturbam e desrespeitam a integridade física, intelectual ou moral do ser e, em seguida, com a averiguação da existência da lesão ou não, no ressarcimento dos danos morais e patrimoniais experimentados pela vitima (CC. art. 12). Diz o art. 5°, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Segundo José Afonso da Silva "a intimidade foi…

26 nov. 2007, p. E1. 17 I – DIAGNÓSTICO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1. 1 Sistema tributário nacional 1. O Sistema Tributário Nacional (STN) deve viabilizar a consecução dos objetivos fundamentais da República previstos no art. 3º da Constituição Federal (CF): Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e…

principais institutos do Direito das Coisas. O leitor irá perceber uma nova “roupagem” em alguns tópicos cruciais desse ramo do Direito Civil. Dentre outros, apontamos a Teoria da Função Social da Posse; a abordagem da Função Social da Propriedade no art. 1228, CC; a alteração na enumeração taxativa dos direito reais com a inclusão do direito real de superfície e o direito do promitente comprador do imóvel e a exclusão da enfiteuse como direito real, bem como, o instituto rendas…

dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 5 A Execução Penal à Luz do Método APAC Vale esclarecer que em nenhum momento o método se afasta das exigências da Lei de Execução Penal, e, em atendimento ao seu art. 4º, a sociedade participa ativamente da criação e da administração do estabelecimento penal, através de voluntários, que se sujeitam a cursos de capacitação. Breve história da aplicação do método APAC em Minas Gerais O Programa Novos…

Eurostars Das Artes Rua do Rosario, 160 4150 Porto Tel 22 207 12 50 Fax 22 207 12 59 Nº de Quartos: 89 Grande Hotel do Porto Rua de Santa Catarina, 197 4000-450 Porto Tel 222 076 690 Fax 222 076 699 Nº de Quartos: 99 Nº de Camas: 202 HF Ipanema Park Rua de Serralves, 124 4150-702 Porto Tel 225 322 100 Fax 226 102 809 Nº de Quartos: 281 Nº de Camas: 437 HF Ipanema Porto Rua do Campo Alegre, 156 / 172 4150-169 Porto Tel 226 075 059 Fax 226 063…

DO CONSUMIDOR Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa Física ou Jurídica que adquiri ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. “É direito do consumidor, no caso pessoa jurídica (art. 2º da Lei n.º8.078, de 1990) a…

constituinte, após o mais recente período de arbítrio por que passou o Brasil, foi disposta como princípio no art.206 da Carta Magna, que dispõe: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; (...)”. Por seu turno a LDB – Lei nº 9. 394, de 20 de dezembro de 1996 – , disciplinando a matéria, dispõe: “Art. 3º . O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VI gestão democrática do…

extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . R.:…