Art 200 Nr 22

Proteção Individual) no Ambiente de Trabalho foi reglamentada na legislação brasileira na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977), mais precisamente no Capítulo V, Título II, que diz respeito a segurança e medicina do trabalho. "CAPÍTULO V DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO SEÇÃO I Disposições Gerais Art . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de…

NR-1: Disposições Gerais As Normas Regulamentadoras (NRs) são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos orgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consilidação das Leis do Trabalho - CLT. Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Tranalho. NR-2: Inspeção Prévia Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao orgão do…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o. A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo. Art. 2o. A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do…

Federal através do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, que é obrigatório; no Ceará, no ano de 1997, um acidente custou, em média, R$ 7.919,29 (matéria do jornal Diário do Nordeste de 17 de setembro de 1998) em Sobral ocorrem algo em torno de 200 Acidentes do Trabalho em média por ano, notificados ao INSS. Não se pode deixar de dizer que os índices de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais no Brasil estão melhorando, mas ainda estão longe do ideal. Para se ter uma…

21 de setembro de 1989, destacam-se: PORTARIA N.º 3.275, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989 (D.O.U. de 22/09/89 – Seção 1 – pág. 16.966 e 16.967) A MINISTRA DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º do Decreto n.º 92.530, de 9 de abril de 1986, que competência ao Ministério doTrabalho para definir as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho, RESOLVE: Art. 1º - As atividades do Técnico de Segurança do Trabalho são as seguintes: I -…

MINA - BENEFICIAMENTO • Alimentação – 15 milhões t/ano – 10 milhões t/ano produto final; • Alimentação (2003)- 24 milhões t/ano – 16 milhões t/ano produto final. PROCESSOS DE PRODUÇÃO PORTO - EMBARQUE Transporte Ferroviário: • 5 composições; • 22 vagões/composição • 85 t/vagão; • média 35.000 t/dia. Embarque: •11.200.000 t/ano; • Media de embarque – 18 h a 21 h; • Máximo 57.000 t. SISTEMA DE GESTÃO DE SEGURANÇA Ao longo dos 20 anos de operação, a MRN vem incorporando à…

................................................................ 09 3.1 NR 12 – MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ................................................................. 09 3.2 NR 14 – FORNOS ........................................................................................................... 18 3.3 NR 20 – LIQUIDOS E COMBUSTIVEIS INFLAMAVEIS......................................... 22 3.4 NR 24 – COND. SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO. 30…

Normas Regulamentadoras As Normas Regulamentadoras – NR tratam-se do conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Como surgiram as Normas regulamentadoras? Primeiramente, a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos art. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,…

Relação Empregado/Empregador  Empregador: art. 2º, CLT: considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  Empregado: art. 3º, CLT: toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.  EVOLUÇÃO DO TRABALHADOR  Registro histórico de maior relevância: livro “De Morbis Artificum Diatriba”…

que, a reprimenda terminou em 20/01/04, conforme anexo da ficha de término de pena, e de acordo com o art. 109 da Lei nº 7.210/87 – Lei de Execução Penal. III- Requer após a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público, seja expedido o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do Requerente, em vista do cumprimento de pena. Nestes termos, Pede Deferimento. Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2004. ................................. Advogado (nome)…